DOC. 167.6944.8001.8400

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação anulatória de débito fiscal contra decisão de indeferimento de tutela objetivando suspensão da exigibilidade de débitos até revisão de parcelamento. Superveniência do julgamento de mérito da ação principal conduzindo à perda do objeto do reclamo. Esvaziamento da utilidade e necessidade do agravo, ausente interesse recursal. Não conhecimento decretado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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