TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Determinada a intimação pessoal da parte agravante para regularizar sua representação processual, o aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «mudou-se". É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito