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DOC. 649.2990.7043.0047

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU DE PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE BENS. - A

exceção de pré-executividade não tem o condão de impedir a realização de penhora sobre bens, exceto se houver plena demonstração da presença da probabilidade do direito e perigo de dano, a teor do art. 300 ou 919,§1, do CPC, requisitos não demonstrados no presente recurso.

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