DOC. 685.5723.9369.5988

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Pretendida a penhora dos direitos sobre a unidade devedora. Repetição de agravo contra mesma decisão. 1. Decisão que indeferiu a penhora de direitos sobre a unidade geradora do débito. 2. Inconformismo do condomínio credor não conhecido. 3. Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Violação ao Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. 4. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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