TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Apelação Cível contra sentença que acolheu embargos monitórios, julgando improcedente a cobrança em Ação Monitória contra Goldstar Comércio Atacadista e outros, devido ao pagamento da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve quitação da dívida objeto da Ação Monitória e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento, e o apelante solicitou o julgamento antecipado. 4. A dívida foi considerada quitada, pois o pagamento foi realizado conforme as tratativas e não foi comprovada a condição de desistência de outra ação para a formalização do acordo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida foi comprovada. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi solicitado pelo apelante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; STJ, Tema 1.059
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