TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO PELO RÉU - VOZ CONTESTADA PELA AUTORA - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA -- JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que a produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade da gravação, o julgamento antecipado da lide, sem a prova técnica oportunamente requerida, configura cerceamento do direito de defesa.
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