Decreto-lei 195, de 24/02/1967
Art. 1º
Art. 1º
Súmula 129/STF.
- A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
CF/88, art. 145, III.Súmula 129/STF.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5266084-93.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000495-88.2012.8.21.0159 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE EDITAL PRÉVIO À OBRA. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000563-77.2020.8.21.0120 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUSTO DA OBRA COMO PARÂMETRO EXCLUSIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO ENTE MUNICIPAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA SOBRE IMÓVEL PARTICULAR. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E SEM INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VALORIZAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL COM O VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0056472-29.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de lei específica instituidora do tributo. Nulidade da certidão de dívida ativa e extinção, de ofício, da execução. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1. Agrav
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5001436-19.2024.8.21.0094 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 10/07/2025 - DJ 17/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL / RS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE AVENIDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL DETECTADO.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5000891-63.2018.8.21.0124 - Rs - Rel.: Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - J. em 25/04/2025 - DJ 29/04/2025
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5006924-04.2024.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - J. em 25/04/2025 - DJ 29/04/2025
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5004528-95.2020.8.21.0077 - Rs - Rel.: Des. Quelen Van Caneghan - J. em 27/02/2025 - DJ 06/03/2025
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Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Recurso especial que traz discussão não tratada no acórdão, bem como sustenta violação a dispositivos legais que, após, afirma revogados. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.326.502 (1.326.502) - RS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 18/04/2013 - DJ 25/04/2013
Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, art. 1º e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82.
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Recurso Exclusivo
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