Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 631.7246.3934.6541

651 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

In casu, o agravado cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico, com previsão de (a) progressão para o regime aberto em 13/09/2024; (b) livramento condicional em 20/01/2025 e (c) término da pena em 29/10/2027. O magistrado a quo autorizou o trabalho externo para o apenado e determinou a sua compatibilidade com a prisão albergue domiciliar, argumentando que a concessão dessa forma de saída temporária pressupõe, obrigatoriamente, a concessão da p... ()

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Doc. 529.9320.7755.2662

652 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTRAMUROS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO DESDE 25.03.2024, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 14.04.2028, O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 11.11.2024 E A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PARA 09.09.2024. ALÉM DISSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, O AGRAVANTE, QUANDO BENEFICIADO COM A SAÍDA EXTERNA OPTOU POR FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA PENA E SE EVADIU DO SISTEMA CARCERÁRIO POR DUAS VEZES. NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, PERMANECEU EVADIDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, E, NA SEGUNDA OCASIÃO, POR CERCA DE 01 (UM) ANO. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 541.6277.3204.2911

653 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condição essa, in casu, inocorrida. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 368.9579.9960.0411

654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interposto em favor de João Vitor Ferro da Fonseca contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave durante cumprimento de pena em regime fechado. O sentenciado foi acusado de ingerir e expelir entorpecentes ao retornar de saída temporária, conforme depoimentos de agentes penitenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave e se hou... ()

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Doc. 714.5519.2540.0431

655 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Reeducando que descumpriu as condições impostas para o gozo de saída temporária de Março/2024, permanecendo fora de sua residência, no período noturno - Recurso defensivo pleiteando a absolvição do agravante da falta grave imputada, por insuficiência de provas - Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta média ou leve, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - PARCIAL ADMISSIBILIDADE - Ausência ... ()

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Doc. 401.8705.9463.8770

656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de cassação da decisão. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e nulidade da sindicância. Preliminares rejeitadas. Nulidades não verificadas. Desnecessidade de novas provas consideradas desnecessárias. Agravante que foi acompanhado por advogado da FUNAP quando prestou declarações e que ofereceu defesa prévia por advogado particular. Ampla defesa garantida nos autos do procedimento disciplinar regularmen... ()

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Doc. 629.1123.0513.7747

657 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em vista da situação processual executória do agravante, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Progressão para o regime semiaberto que não assegura ao apenado o direi... ()

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Doc. 242.3644.5886.9896

658 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 648.4144.2760.7066

659 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 7 anos por tráfico de drogas, visando sua inclusão na lista da saída temporária de dezembro/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que negou a inclusão do paciente na lista da saída temporária de dezembro/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indeferiu o pedido liminar foi acertada, pois os requisitos para a saída ... ()

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Doc. 406.6752.6899.6944

660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado para que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado não encontrado em sua residência durante o recolhimento noturno. Reforma parcial. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execuções Penais. Cancelamento da perda de dias remidos e da regressão de regime, ante a desproporcionalidade de tais sanções em face da conduta praticada.

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Doc. 886.0721.7652.8818

661 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Descumprimento de norma relativa à saída temporária. Decisão que desclassificou a conduta para falta de natureza média. Pleito ministerial de caracterização da falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, com a regressão do sentenciado ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos anteriores à data da falta e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Admissibilidade. Sentenciado que descumpriu horário para o recolhimento domiciliar. ... ()

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Doc. 939.0687.9892.4645

662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (). Precedentes desta C. Câmara ... ()

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Doc. 667.7790.6148.0106

663 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com consequente regressão de regime, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Impertinência. Reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impertinência. Mantida a desclassificação operada pelo juízo a quo. Agravado que descumpriu a condição de saída temporária, ao não permanecer em sua residência no horário estipulado. Conduta apta ... ()

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Doc. 973.6564.5643.6305

664 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigato... ()

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Doc. 550.1705.0568.7067

665 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu (seq.90.1) o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Rol taxativo da LEP, art. 122. Figura do amigo não incluído. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo, que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Ausência de adequação, também, aos requisitos de lei. Não comprovação do alegado. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 209.7273.3626.5891

666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 249.9450.9804.3383

667 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. Indeferimento suficientemente justificado. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente no abandono do cumprimento da pena, quando usufruiu o benefício da saída temporária, já que agraciado anteriormente com o regime intermediário. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.3180.5625.2933

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo R... ()

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Doc. 250.2280.1466.1226

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental... ()

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Doc. 250.6020.1447.1296

670 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 10/9/2024 13/9/2024 2- No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 3- Agravo Reg... ()

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Doc. 667.7686.7669.7519

671 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (22.01.2022), pelo cometimento de crime durante saída temporária, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório... ()

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Doc. 577.6442.8387.4687

672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE.

O delito cuja pena é descontada pelo agravado foi cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADO O MÉRITO DO REEDUCANDO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DO CRIME PRATICADO E A LONGA PENA A CUMPRIR, JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENE... ()

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Doc. 414.5307.3307.4247

673 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar, sob o fundamento de que a pessoa cadastrada para visita não era familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa a ser visitada é companheira do apenado e se a noção de família pode ser limitada a pessoas com laços de consanguinidade, pelo matrimônio ou união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prevê as hipóteses de saída temporá... ()

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Doc. 250.3180.5679.9740

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 17/20 ), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental... ()

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Doc. 810.9013.0835.2505

675 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 147.6886.7456.9148

676 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. 230.5010.8977.2525

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte ... ()

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Doc. 240.4271.2502.7185

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da , que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de s... ()

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Doc. 442.9162.4977.8500

679 - TJRJ. RECURSO

de AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DA SAÍDA EXTRAMUROS VPL - INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. Decisão que indeferiu ao agravante o benefício da saída extramuros (VPL). Busca a reforma da decisão, sustentando que o agravante preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. SEM RAZÃO A DEFESA. Consoante se depreende da consulta realizada via sistema SEEU, o agravante possui 10 (dez) CES extintas e 02 (duas) em andamento. Trata-se de agravante que cumpr... ()

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Doc. 241.1090.3262.9677

680 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 241.1120.1620.2989

681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 512.1593.1284.8951

682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimento da agente penitenciária em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descumprimento das regras estabelecidas durante a saída temporária. Descabida a manutenção da desclassificação para falta média - Regressão ao regime fechado. Aplicação da , I. Consequência legal obrigatória. Jurisprudência desta C. Câmara e dos E. Tribunais Superiores - Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motiv... ()

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Doc. 831.8584.9779.2561

683 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura mais de um mês depois da data fixada sem comprovação da justificativa ofertada para o abandono - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção da anotação no prontuário do detento. Remição - Excessiva a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6. Parcial provimento à insurgência

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Doc. 488.2298.3687.8584

684 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial. Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 238.5170.2303.0790

685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto por ausência do pressuposto subjetivo. II. Questão em Discussão. 2. Analisar as teses defensivas de (i) impertinência dos fundamentos apontados em exame criminológico; e (ii) preenchimento dos requisitos legais para a benesse. III. Razões de Decidir. 3. O parecer da equipe multidisciplinar foi desfavorável à luz dos relevantes aspectos negativos a... ()

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Doc. 165.1290.7000.2400

686 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada.

«1. A saída temporária () é um instrumento de execução da pena privativa de liberdade destinado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. 2. O prazo máximo de sete dias previsto no tem natureza penal, haja vista que se imbrica com a própria execução da pena. 3. O dia do começo, portanto, inclui-se no cômputo do prazo da saída temporária (). 4.... ()

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Doc. 176.4891.5004.8200

687 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Cumprimento em ala especial de presídio. Possibilidade. Benefícios inerentes ao regime garantidos na origem. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, se o apenado se encontra alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Na hipótese, o reeducando está usufruindo de maior liberdade e de menor vigilância, tanto que foi beneficiado c... ()

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Doc. 402.9382.2851.8947

688 - TJSP. AGRAVO DA DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA.

Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade formal ou material da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média, porquanto tal conduta subsome-se adequada e diretamente ao aludido tipo disciplinar. Conduta comprometedora da s... ()

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Doc. 991.2801.2206.5388

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Recurso ministerial para reforma da decisão, com a realização de exame criminológico. 1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, p... ()

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Doc. 241.1120.1784.7723

690 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus. Ordem denegada.

1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício. 2 - Na hipótese dos autos, a reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Paciente esbarra na impossibilidade de se examinar tal pedido em sede de habeas corpus, pois necessário o exame detalhado do requisito subjetivo (compatibilidade do b... ()

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Doc. 521.9403.3264.2015

691 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Preliminar rejeitada. Fundamentação em termos. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Indeferimento do benefício na origem. Sentenciado condenado por crimes graves, caracterizados por violência e com resultado morte (latrocínio e homicídio qualificado). Histórico prisional conturbado. Registro de faltas disciplinares consistentes em fuga do estabelecimento prisional e não retorno de saída temporária. Passado delinquencial e histórico prisional que recomendam cautela. Manutenção da r. deliberação. Agravo desprovido

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Doc. 240.6240.9197.7797

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Comportamento adequado e incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto nos, I e III da , que preceitua a necessidade de comportamento adequado e exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionam... ()

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Doc. 301.2285.1067.6301

693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de indulto pleno com base no Decreto 11.302/2022 - Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, enquanto gozava de saída temporária. Impossibilidade de apreciação do pedido de indulto pleno ao sentenciado que está com a execução da pena suspensa - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 235.5279.0497.9521

694 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Bom comportamento carcerário, inexistência de faltas graves, exercício de atividade laborativa, dedicação a estudos, laudo psiquiátrico favorável e gozo de 7 saídas temporárias em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Atendimento dos requisitos legais. Provimento ao recurso

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Doc. 296.0964.2490.6480

695 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio tempus regit actum (). Precedentes desta C. Câmara e deste... ()

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Doc. 760.2049.2191.3116

696 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. Ademais, o abandono ou evasão do sistema prisional configuram infrações disciplinares que se protraem no tempo, ou seja, enquanto não recapturado o sentenciado, não há falar em transcurso do lapso prescricional. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEF... ()

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Doc. 786.1619.0539.4594

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - reeducando com reiteração delitiva em tráfico ilícito de drogas, mas não reincidente específico em delito equiparado a hediondo - impossibilidade de aplicação do , V, e , parágrafo único - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, com gozo de saídas temporárias, a fim de aferir o adequado ... ()

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Doc. 452.9386.1130.2815

698 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Reeducando que não retornou de saída temporária na data e horário estipulados, caracterizando o abandono da expiação punitiva - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, II - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 861.4185.5857.5180

699 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Violação do perímetro e rompimento da tornozeleira eletrônica, durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência a ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Agravo improvido

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Doc. 346.6016.8433.8931

700 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Descabimento - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, não há, por ora, um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante está apto a cumprir a pena em regime mais brando - Sentenciado que possui histórico prisional conturbado, com anotação de duas faltas graves, que, embora reabilitadas, devem ser consideradas para a análise do benefício pretendido, sobretudo diante da natureza das aludidas faltas (orquestração de fuga e não ter retornado de saída temporária) - Agravante que foi colocado em liberdade em mais de uma ocasião e voltou a praticar novos crimes, além disso obteve livramento condicional e cerca de seis meses depois praticou novo crime com emprego de grave ameaça contra a pessoa - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido

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