Execucao Penal Saida Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.7953.9744.1025

601 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APENADO COM CONDENAÇÃO POR ROUBO E AMEAÇA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao § 2º da , vedou a concessão das saídas temporárias a apenados que cumprem pena por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça à pessoa, que, tratando-se de norma que regula a execução penal, possui natureza processual penal, pelo que tem aplicação imediata (). No caso, cumprindo pena o apenado, também, por crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa (roubo e ameça), ex... ()

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Doc. 995.7655.8921.2815

602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. Questão prejudicial ao mérito. Alegação de prescrição da pretensão estatal para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. Diante da omissão legislativa no Direito de Execução Penal quanto ao prazo prescricional para homologação judicial de faltas disciplinare... ()

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Doc. 547.3112.9240.8706

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 857.7388.4324.5504

604 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 638.8198.7151.8670

605 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL.

Trata-se de apenado condenado, que cumpre pena definitiva de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas, resistência e tráfico de drogas, em duas ações penais autônomas. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria alcançado o direito à progressão ao regime semiaberto em 06/11/2022, ao livramento condicional em 04/02/2032, com término de pena previsto para 06/04/2033. Decisão pelo indefe... ()

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Doc. 792.2740.6526.5537

606 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito, o tempo remanescente de pena e o comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em que pese o apenado ostent... ()

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Doc. 268.1948.2399.7127

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime semiaberto, em razão de má conduta carcerária, com sua prévia submissão a exame criminológico e posterior reapreciação do pedido de progressão - parcial acolhimento - reconhecida boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, além do decurso do prazo de reabilitação - histórico de cometimento de crimes patrimoniais e diversas faltas disciplinares, sendo uma recente durante ... ()

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Doc. 845.8581.2958.5728

608 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado que não retornou de saída temporária no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 308.1316.9869.9305

609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 362.1845.9958.1903

610 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Nulidade - Falta grave - Oitiva judicial - Prescindibilidade - Posicionamento das Cortes Superiores - Tese 7 do STJ. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Conduta típica e bem demonstrada - Manutenção da anotação no prontuário do detento. Remição - Perda máxima - Não retorno à delinquência durante a evasão - Suficiência do desconto de 1/6 - Redução necessária. Parcial provimento à insurgência

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Doc. 944.2806.3582.8252

611 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 14/12/2033. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 18 anos de reclusão, cujo término está previsto somente para 14/12/2033, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 09/07/2027, bem como para Livramento Condicional em 16/12/2027. Salien... ()

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Doc. 894.4743.7189.6274

612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA MANTIDA.

Comprovada a desobediência do sentenciado às ordens recebidas, ante o descumprimento do dever de recolhimento noturno durante fruição da saída temporária, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade formal ou material da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta leve ou média, porquanto tal conduta subsome-se adequada e diretamente ao aludido tipo disciplinar. Não incidência do princí... ()

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Doc. 173.1555.8003.6500

613 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Saídas temporárias automatizadas. Inviabilidade. Necessidade de apreciação individual de cada requerimento. Calendário anual fixado em ato judicial único. Exceção. Prejuízo decorrente da apreciação individual por deficiência exclusiva do aparato estatal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp. 1.544.036/RJ. Recurso repetitivo. Situação excepcional não demonstrada no caso. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste Superior Tribun... ()

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Doc. 177.2825.1001.0900

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Saídas temporárias. Impossibilidade de concessão do benefício de forma automatizada. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, ambos da relatoria da Min... ()

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Doc. 210.3513.6006.9300

615 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Saídas temporárias. Requisito objetivo. Falta grave. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Recente entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que a falta disciplinar de nat... ()

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Doc. 590.3605.7624.6960

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por roubo majorado, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono da saída temporária em 19.06.2023, recém reabilitada em 22.06.2024), sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício. Exegese do Tema 1161 do STJ. Indicativos concretos de não absorção da terapêutica penal. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo defensivo não provido

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Doc. 132.5182.7000.9900

617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 445/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Tema 445/STJ - Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hi... ()

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Doc. 714.8764.1773.6348

618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial -Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime semiaberto. Pugna o recorrente pelo retorno do agravado para o regime fechado ou, alternativamente, pela complementação do laudo com parecer do psiquiatra/Teste de Rorschach. Impossibilidade. Agravado que, embora cumpra pena por crime grave (pena de dezenove anos e vinte e sete dias de prisão pela prática do delito do art. 157, §3º do CP), cumpriu os requisitos objetivo e subjetivos neces... ()

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Doc. 533.9142.0851.6568

619 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Decisão que indeferiu o benefício, calcada na informação de que o agravante praticou crimes durante o gozo de benefícios (saída temporária e livramento condicional). Bom comportamento carcerário insuficiente para atestar o preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade dos crimes praticados com violência e grave ameaça a pessoa que somada à reincidência e ao conturbado histórico prisional, não recomendam a progressão imediata, pois resultaria em risc... ()

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Doc. 461.1412.1325.3359

620 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público contra decisão que determinou o cancelamento do processo de execução, ao constatar que a pessoa condenada e beneficiada com a saída temporária - a qual se evadiu - possivelmente utilizou o nome do agravante, não sendo esta o verdadeiro autor do fato. Pleito ministerial requerendo que o juízo das execuções determine a realização de diligências com vistas à apuração da verdadeira identidade do autor do crime. Descabimento. Juízo das execuções que possui competência restrita à fiscalização da pena. Diligências que deverão ser realizadas pelo juízo de conhecimento. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 496.5207.2913.0771

621 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 63 ANOS, 07 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 15/08/2043. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 63 anos, 07 meses e 13 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 15/08/2043, pela prática de diversos crimes de roubo majorado. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 17/09/2028, bem como para Livramento Condicional em 10/07/2027. ... ()

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Doc. 700.0879.4735.3737

622 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

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Doc. 784.9124.0945.4149

623 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos circunstanciados e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Ocorrência de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última consistente no abandono do resgate punitivo, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 135.0510.4490.2564

624 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCEDIDA AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

Irretroatividade da Lei Penal. No caso concreto, o delito cometido com emprego de violência ou grave ameaça, impeditivo da benesse, foi anterior a vigência na nova redação do artigo 122, §2º, da LEP, por força da alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Assim sendo, o dispositivo não atinge o caso em tela, devido à impossibilidade de retroatividade da lei penal mais prejudicial ao apenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

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Doc. 312.0784.5925.3359

625 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu (id.2- fl.50) o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 190.3530.1006.8900

626 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 122, 123 e 124 da lep. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela , dentre os quais a compatibilidade com os objetivos da pena. Precedentes. 2 - In casu, embora o apenado tenha cumprido com o requisito objetivo, bem c... ()

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Doc. 377.9269.8573.0108

627 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NO MESMO DIA. EXEGESE DO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME, COM FORÇA NO LEP, ART. 118, I. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE ACORDO COM A SÚMULA 534 DO STJ. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 753.7497.6127.4934

628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Douglas William Carvalho cumpre pena de 09 anos, 09 meses e 27 dias pelos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e receptação. A Justiça Pública interpôs agravo contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando ausência de requisitos subjetivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O agravado po... ()

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Doc. 992.0525.5014.9317

629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Luiz Monteiro de Castro ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado é reincidente, condenado por roubos majorados com arma de fogo e tem histórico prisional conturbado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, conforme nova redação da Lei 14.843/20... ()

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Doc. 936.3807.1248.1140

630 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, contumaz na prática criminosa, que cumpre pena corporal pela prática de quatro crimes de roubo, dois deles majorados, com registro de faltas graves, as mais recentes por não retorno de saída temporária. Considerações desfavoráveis constantes do exame criminológico que não podem ser ignoradas e que bem serviram de fundamento para o indeferimento da benesse. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparada para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão a regime prisional menos rigoroso, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7947.7726

631 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída temporária para fins de visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Via imprópria.

1 - Verifica-se, na espécie, que o benefício da saída temporária, para fins de visita familiar, restou indeferido fundamentadamente, diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos na ... ()

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Doc. 161.8465.5734.3561

632 - TJSP. Agravo em Execução. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Oliveira da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento de regras da saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e novo cálculo da pena. Agravo improvido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do sentenciado e a adequação da sanção imposta pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado descumpriu ordem judicial durante saída temporária, não sendo localizado em sua residência, o que caracteriza falta grave conforme LEP, art. 50, VI.4. A conduta do agravante desestabilizou o ambiente prisional, justificando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave justifica a regressão de regime e a perda de dias remidos. 2. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da decisão judicial. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 38, I; art. 39, I

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Doc. 132.7667.6756.6759

633 - TJSP. Agravo em execução - Recurso da defesa. Indeferimento de progressão ao estágio aberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Ótimo comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares - Gozo de 9 saídas temporárias em regime semiaberto - Gravidade do crime e extensão da pena - Irrelevância - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício

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Doc. 980.0451.4811.2932

634 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado e que praticou falta grave no curso da execução (abandono de saída temporária) - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado ora Agravante. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 174.1802.6573.1948

635 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 418.6709.2402.3265

636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária, situação que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da , VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao sentenciado, a teor do disposto no , §2º - Apenado que confessou a prática da falta disciplinar apresentando... ()

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Doc. 144.9060.0014.3300

637 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano». Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0812.0723

638 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de coação no curso do processo e roubo com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 574.8393.9815.1355

639 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 626.5705.9581.1769

640 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar rechaçada - Prescrição não concretizada - Sentenciado que não retornou de saída temporária no prazo determinado - Falta grave comprovada - Inteligência da LEP, art. 50, II - Declaração de perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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Doc. 696.5935.4523.8422

641 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar de natureza média - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas e expressamente aceitas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 751.9132.2612.3576

642 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.??? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária ... ()

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Doc. 651.5382.0620.0596

643 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.?? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária d... ()

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Doc. 318.0280.5797.9633

644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Deferimento De Livramento Condicional - Recurso Ministerial, objetivando reforma da Decisão - Necessidade - Prática de faltas graves, inclusive por abandono de saída temporária - Não se desconhece o teor da Súmula 441, do C. STJ - Ausência de caráter vinculante - Prevalece nesta Turma Julgadora o posicionamento de que a interrupção do lapso temporal com a prática de falta grave para fins de obtenção de benefícios prisionais não é limitada à progressão de regime prisional, abarc... ()

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Doc. 619.5295.8631.4867

645 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE INOCORRENTE. PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE

635.659. I. Caso em exame O paciente cumpre pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias por tráfico, roubo majorado, receptação e posse irregular de arma, com término previsto para 29/01/2033. Sustação cautelar do regime semiaberto em razão de suposto abandono do cumprimento da pena, após abordagem policial durante saída temporária. A defesa argumenta que não houve abandono, mas sim abordagem indevida pela Polícia Militar. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 352.4620.8175.8234

646 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Violação da zona de monitoramento - Perímetro ultrapassado durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 163.4213.3001.5200

647 - TJMG. Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução

«- Em obediência aos ditames insculpidos no , no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, não havendo que se cogitar, portanto, em detração referente ao cumprimento de pena relativa a período anterior a uma pena inexistente à época e que não guarda, em razão disso, nexo de causalidade algum com a primeira sanção estabelecida. - A despeito de o apenado haver alcançado o estágio para a progressão do regime, preenchendo, portanto, o requisito ... ()

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Doc. 754.3142.0621.9941

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Sentenciada condenada por tráfico de entorpecentes e por roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 15.07.2027, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses e exerceu atividades laborterápicas. Ademais, usufruiu, recentemente, de três saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - que já foram con... ()

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Doc. 841.1287.1890.3491

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes, corrupção de menor e roubo majorado, com término de cumprimento de pena previsto para 12.06.2033, possui atestado de boa conduta carcerária, não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, exerceu atividades laborterápicas e estudou no cárcere. Ademais, usufruiu, recentemente, de duas saídas temporárias, das quais retornou normalmente, sem notícias de intercorrências. A longa pena a cumprir e a gravidade ab... ()

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Doc. 103.1674.7394.8700

650 - STJ. Pena. Execução. Saída temporária. Necessidade de oitiva do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Para que seja concedido o benefício das saídas temporárias, a lei estabelece que, previamente, além de o apenado preencher certos requisitos especiais, devem ser ouvidos, em todos os pedidos, o Ministério Público e a administração do presídio. A automatização das saídas subseqüentes à primeira sem ser ouvido o órgão fiscalizador, encontra óbices legais (arts. 67 e 123, ambos da LEP).»

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