DOC. 512.1593.1284.8951

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimento da agente penitenciária em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descumprimento das regras estabelecidas durante a saída temporária. Descabida a manutenção da desclassificação para falta média - Regressão ao regime fechado. Aplicação da LEP, art. 118, I. Consequência legal obrigatória. Jurisprudência desta C. Câmara e dos E. Tribunais Superiores - Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motivos, as circunstâncias e a gravidade concreta dos comportamentos. Reflexos da infração no sistema prisional que recomendam a decotação no coeficiente de 1/3. Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de 441 e 535 do C. STJ). Precedentes - Agravo provido para reconhecer a prática da falta grave (17.03.2024) e, como consequência, determinar a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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