Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (simples e circunstanciado) e furtos (qualificados e duplamente qualificado tentado) - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no abandono da expiação punitiva, quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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702 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro, ademais, de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento de condição para o gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

704 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condenado cumprindo pena total de 51 (cinquenta e um) anos 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. Término da pena previsto para 11.04.2042. Cometimento do delito após progressão para o regime aberto. Reincidência específica em delito de natureza sexual. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sindicância - Falta Grave - Saída Temporária de Junho/2022 - Retorno à unidade prisional diversa da que teria que se reapresentar - Recurso defensivo.

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706 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público. Apuração de falta Grave: descumprimento de condições de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido

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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO LEP, art. 118 - PERDA DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA NA GRAVIDADE DA FALTA - NEGADO PROVIMENTO

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708 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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709 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 02 (duas) faltas disciplinares de natureza grave, além de 02 (dois) procedimentos apuratórios disciplinares em andamento, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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710 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Extorsões qualificadas e roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, uma delas consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

712 - TJRJ. Execução penal. Pena. Saída temporária. Agravo. Decisão do Juiz da VEP que concedeu saídas extramuros em número muito maior do que a lei permite. Com razão o Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 124, § 3º. Lei 12.258/2010.

713 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional.

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714 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA - A PRÁTICA DE FALTA GRAVE AUTORIZA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MEDIDA FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - PRECEDENTES - DESNECESSIDADE DE OITIVA PRELIMINAR - AGRAVO NÃO PROVIDO

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715 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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717 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Agravo em execução penal contra decisão que, antes de apreciar o pleito de progressão de regime, determinou que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois roubos duplamente majorados (em concurso formal) e corrupção de menores, ostentando em seu histórico prisional a prática de três faltas graves, a última delas consistente em abandono do sistema prisional, após ser agraciado com o benefício da saída temporária. Agravante que permaneceu na condição de foragido por mais de um ano. Reabilitação da conduta apenas em 21 de novembro de 2023. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes e que deu mostras recente que não vem assimilando adequadamente a terapêutica penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido.

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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Descumprimento de condição imposta ao gozo da saída temporária - Agravante abordado em local conhecido pela venda de drogas durante o período noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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720 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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722 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência a ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Agravo improvido

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723 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Saída temporária. Lei 14.843/2024. § 2º do art. Habeas corpus 122 da Lei de execução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Norma de natureza penal.. Agravo novatio legis in pejus regimental não provido.

724 - TJSP. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento Conquanto não haja previsão expressa em lei, o reconhecimento da prescrição da falta de natureza grave cometida pelo reeducando tem sido admitido perante os Tribunais Superiores mediante aplicação analógica da lei penal, após a fluência do menor dentre os lapsos temporais previstos no rol do CP, art. 109, qual seja aquele de 03 anos. Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Evasão - Falta disciplinar de natureza grave de natureza permanente - Data da recaptura como termo a quo da contagem do lapso prescricional A fuga do reeducando consiste em infração disciplinar de natureza permanente, cuja a prescrição, nos termos do CP, art. 111, III, começa a correr do dia em que cessou essa permanência, qual seja: a data da recaptura do reeducando. Execução Penal - Falta grave - Reeducando que se evade do estabelecimento prisional - Recaptura após longo lapso de tempo - Falta grave caracterizada - Inteligência do art. 50, II, da LEP Comete falta disciplinar de natureza grave o reeducando que vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo, independentemente da fuga ter ocorrido diretamente do estabelecimento prisional no qual se encontrava recolhido, ou durante o gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema fechado - Perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema fechado gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. A infração disciplinar de natureza grave acarreta, todavia, invariavelmente a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional.

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725 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional

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726 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional

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727 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, II e V e do art. 50, VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional

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728 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

729 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Prescindibilidade de oitiva judicial. Agravo improvido

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730 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Mantida a data-base considerada no cálculo (prática de novo delito) para obtenção dos benefícios de saída temporária e livramento condicional - Impossível que seja computada reprimenda já extinta pelo cumprimento na unificação de penas do reeducando - Recurso não provido

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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

732 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA ACERTADA DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE A LEI NÃO LHE CONCEDE DISCRICIONARIEDADE ACERCA DE SUA APLICAÇÃO, SENDO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS APENAS DE LEGALIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APENADO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210014/001743/2022 PRATICOU FALTA GRAVE, EIS QUE QUANDO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, SE EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA EM 06.08.2021, SÓ SENDO RECAPTURADO EM 07.09.2022. ASSIM SENDO, DENOTA-SE QUE A REGRESSÃO NÃO SE FEZ EM CARÁTER DEFINITIVO, MAS NO ÂMBITO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE, NA ESPÉCIE, VISA À CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, FOI CONSTATADA EVASÃO DO APENADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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733 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. VÍTIMA RESIDENTE NO LOCAL DA VISITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

734 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo, tráfico ilícito de entorpecentes, furto e lesão corporal de natureza grave - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que voltou a delinquir após ter sido agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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735 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que aplicou falta grave ao apenado e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena, diante da ausência de retorno ao estabelecimento prisional após o benefício de saída temporária. Inconformismo da Defesa. Alegação de nulidade. Reconhecimento de falta grave sem a prévia instauração de processo administrativo-disciplinar e/ou a realização de audiência de justificação. Cometimento de falta grave que justifica a regressão de regime. Inteligência do art. 50, II c/c Lei, art. 118, I de execuções penais. Juízo de execução que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. Possibilidade. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Ausência de ofensa à Súmula 533/STJ. Nulidade que se afasta. Desprovimento do recurso.

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736 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime e saída temporária. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 118, I.

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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUMPRIR A ORDEM DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA DAS 19H ÀS 6H00, DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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738 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que indica a prática de falta grave pelo sentenciado. 2. O não retorno de saída temporária, uma vez que traduz um cenário de evasão, configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, II. 3. Hipótese de regressão de regime (LEP, art. 118, I). Sentenciado que foi ouvido em juízo 4. Reprovabilidade da conduta que justifica a perda de 1/3 do tempo remido. Recurso improvido.

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739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Inaplicabilidade à saída temporária e trabalho externo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Inaplicabilidade à saída temporária e trabalho externo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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741 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Violação de perímetro, durante o gozo de saída temporária. Condutas que não caracterizam infração disciplinar. Taxatividade do rol previsto nos arts. 50 a 52 da LEP e art. 46 da Resolução SAP 144/10. Comportamento que caracteriza somente o descumprimento das condições do benefício da saída temporária, dando ensejo à sua revogação, conforme disposto na LEP, art. 125. Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade. Recurso provido.

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742 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Violação de perímetro durante o gozo de saída temporária. Condutas que não caracterizam infração disciplinar. Taxatividade do rol previsto nos arts. 50 a 52 da LEP e art. 46 da Resolução SAP 144/10. Comportamento que caracteriza somente o descumprimento das condições do benefício da saída temporária, dando ensejo à sua revogação, conforme disposto na LEP, art. 125. Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade. Recurso provido.

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743 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo. Falta Grave - Prescrição - Inteligência do CP, art. 109, VI - Posicionamento do C. STJ - Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade. Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura após 40 dias - Infração caracterizada - LEP, art. 50, II - Estado de necessidade - Ônus probatório do interessado - Justificativa para o abandono não demonstrada. Remição - Sentença motivada - Excessiva, porém, a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6. Reinício do cálculo de liquidação de penas - Possibilidade em relação à progressão de regime - Entendimento do C. STJ e expressa previsão legal - Inteligência do nova LEP, art. 112, § 6º. Parcial provimento ao recurso, com rejeição da preliminar

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744 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Inconformismo da defesa - Pleito de reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional de três anos não transcorrido - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Procedimento disciplinar que bem demonstrou a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido

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745 - TJRJ. RECURSO

746 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional efetivamente desfavorável, com anotação de quatro faltas disciplinares graves, incluindo abandono e não retorno de saída temporária - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP» (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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747 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Recurso não provido. CASO EM ANÁLISE: Falta Grave homologada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Premliminar de nulidadeante a ausência de apreensão de drogas e respectivo laudo pericial. Descabimento, falta grave pautada no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício de Saída de Temporária. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por ausência de provas em homenagem ao in dubio pro reo, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para falta média. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Autoria e Materialidade apuradas em procedimento Administrativo. Infração Disciplinar suficientmente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em desobediência. Absolvição que estimularia a prática de condutas contrárias à terapêutica prisional e vulnerabilidade de estabelecimentos prisonais. DISPOSITIVO. Decisão mantida. Recurso não provid

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748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

750 - TJSP. Agravo em execução. Falta Grave. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de dezembro/2022. Insurgência da defesa. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação para falta média. Impossibilidade. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de «março/2024". Agravante flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, fazendo uso de drogas ilícitas. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração não fundamentada pelo juízo de origem. Alterada para fixar no patamar 1/6. Recurso parcialmente provido

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