Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 - Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido cautelarmente regredido, tampouco determinou o retorno ao regime semiaberto - Pedido de restabelecimento do regime intermediário que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso não conhecido

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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício da saída temporária. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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803 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público. Apuração de falta grave: descumprimento de condição de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Regressão de regime: descabimento. Ausência de ouvida judicial: Lei 7.210/184, art. 118, § 2º. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido em parte

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804 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubo majorado, registra falta média por atraso no retorno de saída temporária e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido

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805 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

806 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

808 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de nulidade - Prescrição não verificada - O lapso prescricional é regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes do STF e do STJ - Preliminar rejeitada - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução provido, com determinação

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809 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

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810 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente (por força da própria decisão recorrida) e possui histórico prisional desfavorável, com anotação de cinco faltas graves (incluindo descumprimento de normas da saída temporária) e três médias - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do mesmo, III do art. 83 do CP» (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

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813 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

814 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Reincidência. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/4 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

816 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Sentenciado já recapturado. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. I.

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

819 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Descumprimento das condições da saída temporária - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção benéfica da contagem do prazo apenas para obtenção de benefício de progressão de regime O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto beneficiado com a saída temporária e deixa de cumprir as condições impostas gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo beneficamente somente para obtenção de benefícios de progressão de regime; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada

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821 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo duplamente circunstanciado, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização do exame criminológico para a análise da promoção - Acolhimento - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - Reeducando que cometeu novo delito quando em gozo do benefício da Saída Temporária - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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824 - TJSP. Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com a prática falta disciplinar, consistente em prática de novo delito e descumprimento de condição de saída temporária: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso não provido

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825 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Embriaguez. A conduta de embriagar-se durante a saída temporária não é típica à luz da legislação referente às faltas disciplinares

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826 - TJRJ. Pena. Execução penal. Pedido de saída temporária. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Necessidade de indicação objetiva de fatos concretos. Mera referência ao tempo de cumprimento da pena. Insuficiência. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. CF/88, art. 93, IX.

827 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves por abandono durante saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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828 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Longa pena a cumprir e possibilidade de fuga. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

829 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Rafael Braz Santana contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão prisional, conforme LEP, art. 127. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento administrativo pela ausência do sentenciado na oitiva das testemunhas e ausência de oitiva judicial; (ii) analisar a suficiência probatória para a absolvição ou desclassificação da falta para natureza média. III. Razões de Decidir 3. O procedimento disciplinar observou os princípios do contraditório e ampla defesa, com o sentenciado ouvido na presença de advogado, não sendo necessária a oitiva judicial. 4. No mesmo sentido, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao agravante ao não ter acompanhado a oitiva do agente penitenciário. 5. A conduta do sentenciado, ao descumprir as condições da saída temporária, configura falta grave, conforme arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, não cabendo desclassificação para falta média. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial não é exigida no procedimento administrativo disciplinar. 2. Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao agravante ao não ter acompanhado a oitiva do agente penitenciário. 3. A violação das condições de saída temporária configura falta grave. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57; 118, § 2º; 127; 146-C. Jurisprudência Citada: STF, HC 94137/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31.03.2009; STJ, HC 676.660/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 465.558/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC 813.768/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000146-32.2024.8.26.0509, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.03.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006415-24.2023.8.26.0509, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.03.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008970-08.2023.8.26.0026, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.03.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0004559-71.2023.8.26.0041, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.08.2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007286-48.2023.8.26.0996, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.07.2023; AgRg no HC 702.624/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 7/10/202

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830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e associação pra o tráfico de drogas. Condenação superior a 35 anos de reclusão. Execução da pena. Pleito de saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. O indeferimento do referido benefício pleiteado deve ser fundamentado nos termos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Longevidade da pena ou a gravidade abstrata das condutas não se mostram como fundamentos idôneos para a negação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

832 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS GRAVES. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

833 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta, sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Retorno extemporâneo ao estabelecimento prisional após o benefício da saída temporária. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa disciplinar. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Agravante admitiu a prática da conduta faltosa. Tese alternativa de desclassificação para falta leve. Descabimento. Conduta expressamente prevista no art. 45, XXII, da resolução da SAP 144/2010. Falta média caracterizada e comprovada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas e furto qualificado. Saída temporária. Benefício negado. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

835 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados, consumados e tentado), furto, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, a última delas consistente no cometimento de novo delito durante o abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária de junho de 2022, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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836 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes e fruição sem incidentes de saídas temporárias. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO ESTIPULADO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO MINISTERIAL:

839 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado recém-progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva quando em gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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840 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Abandono da saída temporária, retorno com atraso - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inadequado - Improvido recurso.

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841 - TJSP. Agravo em execução. Saída temporária. Indeferimento. Sentenciado reincidente condenado por crimes de estupro, homicídios qualificados, furto e roubos qualificados. Requisito objetivo não satisfeito. Impossibilidade de flexibilização dos prazos previstos na lei. Agravo improvido

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842 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das condições impostas na autorização de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

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843 - TJSP. FALTA MÉDIA -

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844 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. O AGRAVANTE FOI CONDENADO A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO DESDE 18.12.2023, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 16.10.2031, O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 01.05.2024 E A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PARA 12.01.2027. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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845 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FUGA. CONDUTA IMPUTADA, PROVADA E NÃO JUSTIFICADA QUE CONFIGURA A FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É UMA MEDIDA OBRIGATÓRIA, SIM FACULTATIVA, DEVENDO SER IMPOSTA, OU NÃO, À LUZ DA LESIVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO FALTOSO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TORNA A REGRESSÃO AO FECHADO UMA PUNIÇÃO ADEQUADA, SENDO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO DE REGIME QUE DECORRE DE LEI EXPRESSA (LEP, art. 112, § 6º) E DA SÚMULA 534/STJ, NÃO MERECENDO REPAROS. REVOGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA QUE É EFEITO LÓGICO DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. 

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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

847 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Não cabimento. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade. Orientação firmada no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Súmula 520/STJ. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

848 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

849 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, diante da notícia de descumprimento de condição imposta, revogou benefício da saída temporária, sem previa manifestação da defesa. Recurso da defesa. 1. A decisão hostilizada, sem dúvida, trouxe reflexos na esfera jurídica do agravante, retirando-lhe, ainda que temporariamente, o direito à saída temporária. E foi editada sem que se tivesse dado oportunidade à defesa de se manifestar sobre o fato e requerer, eventualmente, a produção de alguma prova. 2. O procedimento, com a devida vênia, maltratou os princípios constitucionais do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). O fato de a regra prevista na LEP, art. 125 estabelecer a revogação automática do benefício no caso de o condenado praticar crime doloso, for punido por falta grave, descumprir condição imposta ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, não autoriza que a decisão judicial seja proferida sem que colhida prévia manifestação da defesa, dando-se oportunidade a que contraste a imputação, inclusive com a produção de prova (cuja pertinência deverá ser avaliado pelo magistrado). A expressão «automaticamente» constante do texto legal não significa possibilidade de serem olvidados o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, postulados de natureza constitucional. Deve ser compreendida no sentido de que a ocorrência de uma das situações previstas no suporte fático autoriza, por si só (sem outros requisitos), a revogação da saída temporária, o que não implica dispensa de prévia manifestação da defesa. 3. Decisão que se mostra nula. Importante considerar que a lei ordinária há de ser interpretada à luz das normas constitucionais Recurso provido em parte, cassando-se a decisão agravada, a fim de que seja observado o devido processo legal

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850 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado e furtos (simples e duplamente qualificados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, e de cometimento de novo delito no período de prova do livramento condicional anteriormente concedido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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