STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Julgamento dos embargos de declaração. Independente de pauta. Ausência de juntada de memoriais. Nulidade não configurada. Exceção de suspeição. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de 15 dias. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que não se vislumbra no presente caso.
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