STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da Exceção de Suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pelas Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente.
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