DOC. 182.6530.8000.7500

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção de suspeição de juiz. Ausência de questão constitucional. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, faz-se necessário rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação processual mencionada, bem como o reexame do material fático e probatório dos autos, providências vedadas neste momento processual. Súmula 279/STF. Precedente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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