DOC. 250.1061.0118.7924

STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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