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DOC. 220.2181.1883.0902

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão ao regime violação à Súmula 439/STJ. Inocorrência. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Prática de diversas faltas graves no curso da execução e exame criminológico anterior desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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