Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 635.2708.7117.3358

401 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período bom comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 565.5546.9669.9634

402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto de Luciano Feliciano Lopes, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado já preencheu os requisitos objetivos para a progressão, como lapso temporal e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regi... ()

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Doc. 144.9717.8368.1668

403 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame. 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do juízo do DEECRIM 3ª RAJ de Bauru, que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pleito de progressão de regime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a decisão que exige exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir. 3. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisões do juíz... ()

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Doc. 250.4290.6518.0295

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, sem necessidade de realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para a exigência de exame criminol... ()

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Doc. 250.4011.0618.5797

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravante. 2 - A decisão agravada considerou que a exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena, mas sim em grav... ()

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Doc. 250.3180.5995.9939

406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A realização do exame criminológico não é obrigatória, mas pode ser determinada pelo magistrado em casos excepcionais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, conforme a Súmula 439/STJ. 2 - No caso concreto, a decisão de primeira instância foi mantida, pois considerou-se a reincidência e a evasão recente do apenado como fundamentos idôneos para a exigência do exame criminológico. 3 - Agravo desprovido. Tese de julgamento: «1. A realização do exame criminológic... ()

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Doc. 573.9812.9592.2562

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico e que foi condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes) e por furto qualificado. Pena fixada que supera os 9 (nove) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/09/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de 4 (quatro) faltas disciplinare... ()

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Doc. 559.6999.2111.1963

408 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. EXIGÊNCIA AUTOMÁTICA DA PERÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE E VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DIANTE DO SISTEMA PRISIONAL ATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. O Parquet sustenta que a Lei 14.843/2024 introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime em todos os casos, defendendo que a ausência desse exame implica falta de requisito subjetivo para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões centrais em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 250.3180.5665.0345

409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso concreto, todas as condenações do recorrido são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência de exame criminológico de forma retroativa. 3 - Agravo desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame crimino... ()

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Doc. 988.4267.4237.9402

410 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que promoveu Levi da Costa Pina Soares ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Agravante busca a cassação da decisão e o retorno do Agravado ao regime fechado, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que promoveu o Agravado ao ... ()

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Doc. 925.6117.7409.8054

411 - TJSP. Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Pedido de julgamento do pleito sem a realização do exame. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 307.5208.7580.4465

412 - TJSP. Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Pedido de julgamento do pleito sem a realização do exame. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 839.5621.4981.6404

413 - TJSP. Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Pedido de julgamento do pleito sem a realização do exame. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 298.9985.8377.8898

414 - TJSP. Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Pedido de julgamento do pleito sem a realização do exame. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 735.6447.2449.2996

415 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diones Balbino Cardoso, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de liberdade formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado... ()

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Doc. 567.8463.2601.2195

416 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 329.0129.4979.0821

417 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 435.0707.4114.8575

418 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 816.6562.7190.8145

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. Aferir a possibilidade de concessão da progressão de regime sem a realização de exame criminológico, à luz da nova redação da , § 1º, introduzida pela Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir. 3. A decisão ... ()

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Doc. 250.2280.1515.1110

420 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo decisão de primeiro grau que deferiu progressão ao regime semiaberto e saídas temporárias sem exigência de exame criminológico. 2 - O Juízo de primeiro grau considerou a Lei 14.843/2024 como novatio legis in pejus, inaplicável à execução em curso, e destacou a ausência de novos eventos desabonadores da conduta carcerária do... ()

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Doc. 596.5659.7403.8489

421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. O sentenciado cumpre pena por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com histórico carcerário desfavorável. II. Questão em Discussão 2. Examinar se a progressão de regime ao semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado. III. Razões de D... ()

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Doc. 705.2030.7061.9734

422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) apreciação do pedido pelo Juízo de origem sem a necessidade de perícia psicossocial. 3. Descabimento das teses defensivas. 4.... ()

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Doc. 354.4622.2050.7493

423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que diante da a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deve ser aplicado em todos os casos requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para... ()

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Doc. 250.6020.1270.0983

424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Exame criminológico habeas corpus para progressão de regime. Fundamentação concreta e idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Michael Tavares Soares contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado com o habeas corpus objetivo de cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico, mesmo após o apenado ter permanecido 90 dias no regime menos gravoso, sem faltas disciplinares. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais e a desnecessidade do exame,... ()

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Doc. 250.1061.0384.6672

425 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 250.3180.5664.3352

426 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso em análise, todas as condenações do acusado são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência de exame criminológico de forma retroativa. 3 - Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de e... ()

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Doc. 974.5636.6186.8149

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra a decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao sentenciado Alexandro Oliveira Costa, sem a realização de exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de D... ()

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Doc. 935.2622.9028.6515

428 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido

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Doc. 405.6326.7946.2101

429 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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Doc. 560.8520.7775.1564

430 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 464.0249.9666.8890

431 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Helio Marcondes de Oliveira Junior, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega que a Lei 14.843/2024 exige a realização do exame como condição para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame crimi... ()

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Doc. 214.1689.8524.0970

432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a sentenciado reincidente, com histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção criminosa. O Parquet argumenta que o sentenciado não ostenta mérito para a benesse e requer a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional a um sentencia... ()

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Doc. 250.2280.1224.9905

433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2 - A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao agravado, sem a exigência do exame criminológico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 250.2280.1863.6958

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo decisão de primeiro grau que deferiu progressão ao regime semiaberto ao paciente condenado por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo havia regredido o paciente para o regime fechado, determinando a realização de exame criminológico com base na nova redação do § 1º da , alterada pela Lei 1... ()

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Doc. 958.8985.6777.8730

435 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e livramento condicional indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 743.1292.6695.6840

436 - TJSP. Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para melhor análise do pedido de progressão de regime. Exame criminológico realizado. Benesse deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 185.1167.1944.9390

437 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que, antes de apreciar o pleito de progressão de regime, determinou que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o sentenciado deve ser submetido ao exame criminológico; e (ii) eventual inconstitucionalidade acerca da exigência do exame. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois estupros de vulnerável, cometidos contra crianças, gravíssimos e hediondos. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que já foi submetido à realização de exame criminológico em janeiro de 2024, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime. Necessidade de realização de novo exame criminológico. 4. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. ___________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º

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Doc. 321.2188.1125.6286

438 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame MARCELO HARTT, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise da possibilidade de progressão ao regime semiaberto. A Defesa alega que a Lei 14.843/2024 não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado e que a decisão carece de fundamentação idônea. Pugna pelo afastamento do exame e deferimento da progressão. O d. PGJ manifestou-se no sentido de que o agravo perde... ()

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Doc. 924.3710.5502.6021

439 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime aberto - Pedido para dispensa da realização do exame com deferimento da progressão de regime - Decisão agravada que se limitou a determinar a realização de exame criminológico, para melhor avaliação do requisito subjetivo - Concessão do benefício diretamente pelo órgão «ad quem» caracterizaria supressão de instância - Exame criminológico, cujo afastamento pretendia o agravante, já realizado, com parecer desfavorável - Perda superveniente do objeto - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, prejudicado

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Doc. 250.2280.1808.7507

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O juízo da execução penal negou a progressão de regime ao agravado, alegando ausência de requisitos legais, e determinou a realização de exame criminológico. A defesa impetrou habeas corpus, que foi concedido de ofício, afas... ()

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Doc. 379.5823.4654.7093

441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Wender Luiz Castro Ajala, considerando cumpridos os requisitos da II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime deve ser condicionada à realização de exame criminológico, conforme a nova redação da , § 1º, alterada pela Lei 14.843/24. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 688.0549.5886.5051

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que diante da a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deve ser aplicado em todos os casos, de modo que requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame crimin... ()

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Doc. 627.0157.4067.2154

443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Pedro Henrique da Rosa, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia. II. Questão em Discussão Preliminar de ausência de fundamentação da decisão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, co... ()

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Doc. 221.2020.9812.2731

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico. ... ()

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Doc. 230.2031.0176.0969

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico. ... ()

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Doc. 475.0725.7141.6071

446 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. A

exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, conforme , XL e O sentenciado ostenta bom comportamento e não há incidentes desabonadores durante o cumprimento da pena, não justificando a necessidade de exame criminológico. Embargos infringentes acolhidos para manter a decisão que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

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Doc. 910.5325.9707.1598

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 387.3802.0214.1836

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 157.5015.5004.9700

449 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Determinação de realização do exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula 439/STJ. Decisão adequadamente fundamentada. Agravo desprovido.

«I - Pretende o agravante sustar a determinação de realização de exame criminológico exarada pelo eg. Tribunal a quo. II - Contudo, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o Enunciado 439, da Súmula do STJ afirma que «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». III - Os fundamentos expostos pelo eg. Tribunal a quo são idôneos e suficientes para determinar a realização de exame criminol... ()

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Doc. 592.1504.3777.1260

450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, em favor do agravado, condenado pelos delitos de roubo e lesão corporal. A decisão recorrida rechaçou o pedido ministerial, enfatizando que a imposição do exame criminológico de maneira indiscriminada viola o princípio da individualização da pena, deferindo o benefício com base no cumprimento do lapso t... ()

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