DOC. 210.7131.0655.8586

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

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