Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 592.1504.3777.1260

451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA QUESTIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SUFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico, em favor do agravado, condenado pelos delitos de roubo e lesão corporal. A decisão recorrida rechaçou o pedido ministerial, enfatizando que a imposição do exame criminológico de maneira indiscriminada viola o princípio da individualização da pena, deferindo o benefício com base no cumprimento do lapso t... ()

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Doc. 123.5526.1634.2786

452 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. Sustenta o agravante que a exigência do exame criminológico seria desnecessária, pois já cumpriu o lapso temporal exigido, possui atestado de bom comportamento carcerário e não há elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 664.7798.9938.5020

453 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Julgamento anterior que foi convertido em diligência para determinar a realização de exame criminológico. Laudo favorável, com manifestação posterior do Promotor de Justiça concordando com a progressão. Requisitos cumpridos. Bom comportamento carcerário desde a última falta disciplinar, já reabilitada. Agravo improvido

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Doc. 916.8315.6077.4972

454 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado sem a realização de exame criminológico, com base na análise do bom comportamento carcerário comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, é constitucional; (ii) verificar se a d... ()

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Doc. 241.0260.7772.7989

455 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 526.8384.0955.2798

456 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo, diante da gravidade abstrat... ()

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Doc. 931.3306.7801.2294

457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do cr... ()

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Doc. 653.5356.5553.4087

458 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e deferido regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 250.3180.5866.2427

459 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus, cassando decisões das instâncias ordinárias que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na nova redação da , § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova ... ()

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Doc. 250.3180.5118.1486

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último passível de aferição por meio de exame criminológico. 2 - No caso dos autos, embora o agravante tenha cumprido o lapso temporal necessário para progressão de regime, o exame criminológico revelou aspectos negativos determinantes para a denegação do benefício. Conforme apontou o exame criminológico, o agravante apresenta perfil de alta periculosidade, sendo mantido em unidade pris... ()

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Doc. 699.4451.9699.5028

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA Lei 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei 14.843/24. A agravante alega sua inconstitucionalidade e, por outro lado, sua irretroatividade a fatos pretéritos por ser mais gravosa do que a legislação sobre progressão de regime, vigente ao tempo dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade da ... ()

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Doc. 232.9894.9430.5172

462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. 2.Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. ... ()

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Doc. 299.8238.2547.0133

463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja concessão de livramento condicional, independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime - Precedentes. 2.Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão d... ()

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Doc. 757.2244.1201.0690

464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO E PEDIDO DE PROGRESSÃO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 511.0805.8376.8171

465 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 680.1968.5338.3826

466 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário e sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 210.5050.7618.2863

467 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame crimininológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. 2 - No caso, a Corte estadual, apesar de reconhecer o bom comportamento carcerário do Paciente e a inexistência de faltas disciplinares em seu histórico, impôs a exigência de exame criminológico sem a indicação de fatos específicos e contemporâneos, ocorridos no curso da execução ... ()

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Doc. 389.9548.7201.4328

468 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando ausência de fundamentação concreta para sua realização - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no , IX - Insuficiência do a... ()

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Doc. 133.6415.5800.1453

469 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. A obrigatoriedade da realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito que dificulta o avanço do condenado a regimes prisionais menos gravosos. Inviabilidade de sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Precedentes do STJ e TJSP. 2. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico, conforme a legislação vigente ao tempo do fato delituoso. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Requisitos para a progressão de regime devidamente preenchidos mediante o cumprimento do lapso de pena exigido e a boa conduta carcerária atestada pela Administração Penitenciária. 4. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 705.3360.9867.2184

470 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor da agravada. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando a necessidade de aguardar a reabilitação da falta grave e a realização de exame criminológico. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida, considerando a... ()

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Doc. 250.4011.0372.8744

471 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime ao apenado sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão de primeira instância, determinando o retorno do apenado ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, com base na nova ... ()

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Doc. 250.4290.6790.8344

472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exame criminológico. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. 2 - A parte recorrente alega que a decisão que determinou o exame criminológico é genérica e carece de fundamentação, contrariando a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, além de argumentar que a Lei 14.843/2024 é inconstitucional e inaplicáv... ()

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Doc. 210.8080.4541.6116

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de realização do exame criminológico. Fundamentação. Faltas graves. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito praticado pelo apenado não é suficiente para justificar a exigência da realização de exame criminológico. No caso, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam a exigência da realização de exame criminológico. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 585.3276.7257.7126

474 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na determinação de submissão ao exame criminológico. Liminar parcialmente deferida. Autoridade judiciária que determinou a submissão do paciente a exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente. Liminar concedida para anular a decisão. Nova decisão da autoridade judiciária que enfrentou o mérito do pedido, sem necessidade do exame criminológico. Indeferimento do pedido de progressão. Decisão sujeita à interposição de recurso de agravo de execução. 4. Ordem prejudicad

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Doc. 279.7225.4404.0020

475 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 763.5700.7408.2656

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR E REGISTRA FALTAS DISCIPLINARES RECENTES - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 617.7000.4580.4857

477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI REGISTRO DE ABANDONO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTES, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 452.8802.8411.4096

478 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo Colendo S.T.J. em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante a reincidência específica e tempo de pena. Decisão cassada. Determinação de realização do exame criminológico. Recurso provido

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Doc. 767.5704.5317.4222

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja co... ()

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Doc. 147.4303.6003.7000

480 - TJSP. Regime. Progressão. Submissão a segundo exame criminológico. Decisão sem suficiente fundamentação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. É certo que mesmo após a edição da Lei 10792/03, de acordo com a Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal é possível a submissão do reeducando a exame criminológico para averiguação do cumprimento do requisito subjetivo, mas ausente fundamentação suficiente para o pedido que, aliás, no presente caso, é para renovação do exame já efetuado, resta configurado o constrangimento ilegal. Determinada a imediata análise dos requisitos à progressão, dispensando-se a realização do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 668.9297.4141.2044

481 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. O sentenciado cumpria pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. O Ministério Público alega ausência de elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, requerendo a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, especialmente após a alteração legislativa que repristinou sua obrigatoriedade. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico um pré-requisito para a progressão de regime, reforçando a necessidade de avaliação da periculosidade do sentenciado. 4. O sentenciado, reincidente e condenado por crimes graves, não teve seu mérito adequadamente apurado, sendo necessário o exame criminológico para garantir a segurança da sociedade e do próprio sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando-se futura progressão à realização de exame criminológico.Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a comprovação do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, especialmente em casos de reincidência e crimes graves. 2. A alteração legislativa recente reforça a obrigatoriedade do exame para garantir a segurança na concessão de benefícios. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/24; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. 250.3180.5404.3704

482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame habeas corpus. Criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame habeas corpus criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na gravidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem aplicação do redutor da , § ... ()

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Doc. 940.5280.7205.7127

483 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/24; (ii) analisar se a decisão agravada violou a cláusula de res... ()

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Doc. 232.9585.9327.9699

484 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/24; (ii) analisar se a decisão agravada violou a cláusul... ()

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Doc. 830.5631.0897.4561

485 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/24; (ii) analisar se a decisão ag... ()

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Doc. 250.4290.6735.6112

486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Fundamentação inadequada da origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em, determinando a reanálise da habeas corpus possibilidade de progressão de regime e de livramento condicional, afastando a fundamentação inepta e abstrata. 2 - O juízo da execução penal negou o livramento condicional e a progressão de regime, exigindo exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 478.4646.5667.7641

487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto a Rodrigo Henrique Pessoa de Assis Bento, sem a realização do exame criminológico exigido pela , § 1º, conforme a Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime e (ii) a necessidade de sua realização no caso concreto.... ()

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Doc. 250.6020.1367.5725

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Novatio gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Legis in pejus. Ilações sobre o apenado. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem para que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime sem necessidade do exame criminológico, diante da inidoneidade do fundamento utilizado para condicionar a análise do pedido de progressão de regime à prévia realização do referido exame. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência d... ()

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Doc. 811.6812.0775.3440

489 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa busca o reconhecimento da inidoneidade da decisão e o avanço ao regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na discussão acerca da necessidade de determinação de realização de exame criminológico para análise acerca do preenchimento do requisito subjetivo p... ()

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Doc. 598.1487.8354.9112

490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Lino Rodrigues Vaz, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a retroatividade da Lei 14.843/2024 e a constitucionalidade de sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que exige... ()

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Doc. 249.6796.0032.8959

491 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Alessandro Vieira da Cruz, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a retroatividade da Lei 14.843/2024 e a constitucionalidade de sua aplicação. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, qu... ()

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Doc. 143.9831.4003.3000

492 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico e de exame psiquiátrico antes da promoção do apenado ao regime intermediário. Determinação de novo exame criminológico. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Com o advento... ()

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Doc. 250.2280.1596.7536

493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, em razão da negativa de progressão de regime prisional ao agravado pelo juízo da execução penal, que entendeu ausentes os requisitos legais. 2 - A decisão anterior foi mantida, inclusive quanto à determinação de exame criminológico, e o agravante sustenta que o habeas corpus foi ajuizado como sucedân... ()

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Doc. 250.4290.6935.7128

494 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, o qual manteve decisão que determinou ao juízo da execução penal avaliar a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - O juízo das execuções havia determinado a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para analisar o pedido de progressão de regime pr... ()

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Doc. 250.6020.1633.6217

495 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Progressão de habeas corpus regime e exame criminológico. Recurso improvido.

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Doc. 930.6976.7984.9908

496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto do sentenciado GUSTAVO DOS SANTOS TAVARES, condenado por roubo majorado. Decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 em caráter incidental. O parquet alega a ausência de realização do exame criminológico e a necessidade de avaliação da personalidade do sentenciado antes da concessão do benefício. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 250.4290.6173.6486

497 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Ausência de fundamento idôneo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente, sem realização de exame criminológico. 2 - A decisão de origem foi cassada após recurso do Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico com base na nova Lei 14.843/... ()

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Doc. 874.3079.4244.6445

498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra a decisão que promoveu Ricardo Augusto Carvalho ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para avaliar o mérito do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessário o exame criminológico para a progressão de regime do sentenciado, mesmo com o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. III. ... ()

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Doc. 739.3691.8794.4863

499 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Conclusão: recurso provido para fixar a data do exame criminológico como marco para a progressão. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que estabeleceu como data-base para a progressão de regime a data do preenchimento do requisito objetivo, em vez da data do exame criminológico realizado. O Ministério Público sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando que a aferição do requisito subjetivo é essencial e que a data do exame criminológico deve ser considerada para a nova progressão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a progressão de regime deve ser a data do exame criminológico ou a data do preenchimento do requisito objetivo.A questão em discussão é saber se a data do exame criminológico deve ser considerada como marco para a progressão. III. Razões de decidir A decisão agravada deve ser reformada, pois a progressão a regime menos gravoso requer o cumprimento do tempo estipulado na lei, que deve ser aferido com base no mérito do sentenciado.6. O enunciado do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 estabelece que a data-base para a progressão deve ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, considerando o último requisito a ser preenchido como marco inicial.A decisão deve observar o efeito vinculante do IRDR, que determina que a data do exame criminológico é o marco para a nova progressão, salvo outras razões que impeçam a progressão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A data-base para a progressão de regime é a data do exame criminológico, quando este for o último requisito a ser preenchido. 2. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória.» Determinação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 112

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Doc. 557.0072.9442.9842

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Recurso defensivo voltado à progressão de regime. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, no tocante à alteração da No caso, a determinação de realização de exame criminológico se fundou exclusivamente na Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Contudo, ela configura lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são ant... ()

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