STJ. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em alegação de violação da norma jurídica. Pretensão contrária à Súmula 552/STJ. Uso da rescisória como recurso. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito «líquido e certo» de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II pretensão rechaçada pela decisão rescindenda.
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