DOC. 250.3180.5807.9296

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa. Posicionamento da terceira seção. Agravo desprovido.

1 - « A exigência de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal por estelionato, introduzida pela Lei 13.964/2019, não retroage para alcançar processos com denúncias oferecidas antes de sua vigência» (AgRg no HC 943.859/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)

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