STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.
«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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