DOC. 421.9090.1667.5507

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 171, § 4º, c/c o art. 71, «caput», ambos do CP, por ter obtido, para si, por duas vezes, vantagem ilícita no valor total de R$7.700,00, em prejuízo da vítima A. C. A. pessoa com mais de sessenta anos de idade, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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