Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5192.8003.4800

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5080.2916.6150

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 210.8150.7908.6788

653 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis evidenciado. Recurso não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu... ()

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Doc. 210.6241.1477.0414

654 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao , a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1176.8904

655 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova. Supressão de instância. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - D ecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para anular condenação por tráfico de drogas, sob o argumento de nulidade da prova decorrente de violação domiciliar. O habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio e não teve a matéria discutida nas instâncias anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser util... ()

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Doc. 220.9260.6543.4963

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.3281.1572.4837

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 230.4041.0285.2409

658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ilegalidade. Não ocorrência. Diligências que foram realizadas pela polícia militar. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Ordem parcialmente concedida.

1 - Embora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a guarda municipal não possa realizar investigações, no caso, foi a polícia militar que, após ser acionada pelo agente municipal, realizou todas as diligências restritivas de direitos (primeiro a abordagem, seguida de busca veicular e de busca domiciliar). O guarda municipal, ao que consta, apenas foi informado das denúncias existentes contra o réu e, depois de passar em patrulhamento algumas vezes em frente ao imóvel dele, comuni... ()

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Doc. 210.9020.9505.5214

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilí... ()

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Doc. 211.1101.1934.6828

660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegação de não observância da inviolabilidade do domicílio. Improcedência. Prisão decorrente de flagrante. Recurso ordinário desprovido.

I - Havendo divergência entre a situação fática narrada pela defesa e o constante do v. acórdão reprochado, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e dirimir a dúvida acerca da questão, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. II - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão em flagrante, da análise do v. ... ()

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Doc. 230.8160.6696.5819

661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal não conhecido na origem. Homicídio culposo. Dolo eventual. Compatibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem manteve a decisão que julgou extinto o writ sem julgamento de mérito diante da inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a excepcionar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e o homicídio tentado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8730.8955

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 231.1160.5768.8584

663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido, reafirmando a decisão adotada na decisão ora agravada.

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Doc. 142.7805.1004.7500

664 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Decisão devidamente fundamentada. Caráter hediondo do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 190.1601.1008.7700

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 187.4842.4003.5200

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 187.3361.0003.5200

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciad... ()

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Doc. 195.8772.6007.3900

668 - STF. Homicídio duplamente qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. CF/88, art. 5º, XLIII e LXVI. Sentença de pronúncia adequadamente fundamentada. Eventual nulidade da prisão em flagrante superada. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44.

«I - A vedação à liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados que provém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (, XLIII e XLIV). II - Inconstitucional seria a legislação ordinária que viesse a conceder liberdade provisória a delitos com relação aos quais a Carta Magna veda a concessão de fiança. III - Decisão monocrática que não apenas menciona a fuga do réu após a prática do homicídio, como também denega a libe... ()

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Doc. 230.2150.4494.0625

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.8110.2159.5663

670 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - De fato, ao que se tem dos autos, os policiais civis estavam investigando a agravante, por meio de monitoramento de sua residência, em virtude de informações de que ela estaria traficando drogas. Desse modo, ao que parece, a entrada no domicílio estaria devidame... ()

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Doc. 210.5310.9150.9988

671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Dedicação a atividade delituosa. Reincidência específica. Prisão domiciliar em ação penal diversa. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não houver prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes, evidenciada pela reincidência específica e pela ocorrência de flagrante durante o período de cumprimento de prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9862.3274

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, i... ()

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Doc. 230.5150.9502.1207

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Ilegalidade na busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alt ernativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de afronta ao , e consequente nulidade das provas obtidas, nos termos do , não foi diretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (ju... ()

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Doc. 230.8310.4610.7637

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 210.5021.1963.3812

675 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) casa alvo de prévio monitorame... ()

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Doc. 220.6270.1243.4814

676 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.5270.2913.1300

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5270.2204.3729

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5270.2793.2242

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5080.2920.5781

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5080.2554.1205

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.3180.5787.7981

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Materialidade. Ausência de laudo pericial definitivo. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5580.2913

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

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Doc. 241.2090.8415.1611

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Campana realizada no local. Flagrante delito. Justa causa. Incidências das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas. 2 - A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundada suspeita, apontando violação aos arts. 157 e 386, VII, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residê... ()

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Doc. 240.5270.2280.2425

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade das drogas e existência de elementos concretos a indicar a dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2 - A busca veicular realizada após monitoramento prévio e tentativa de fuga encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, bem como, ante a existência de drogas em contexto de traficância com o paciente durante a busca, há a constatação da flagrância do delito permanente, a qual confere fundadas razões à busca domiciliar ... ()

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Doc. 241.0280.5409.0958

686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de cautelas anteriores. Não delineamento de situação de flagrante delito previamente constatada. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - Invocada a hipótese de exceção que não a do consentimento do morador, exige-se, para a flexibilização da garantia do direito de inviolabilidade domiciliar, a existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência, cuja configuração é prevista,... ()

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Doc. 210.6091.0326.0564

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 210.6241.1630.3790

688 - STJ. tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 230.5010.8573.2866

689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as provas obtidas a partir da medida. 2 - Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva não permitem que se conclua pela presença de elementos de suporte suficiente para justificar a diligência. A existência de denúncia anônima e a visualização do recorrente, pelo ... ()

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Doc. 241.2021.1816.4168

690 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5382.7623

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Quebra da cadeia de custódia. Alegação genérica. Ausência de indícios de adulteração da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sobre a busca domiciliar, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da... ()

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Doc. 220.4011.1941.0436

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.5250.9132.0891

693 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em q... ()

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Doc. 230.5010.8915.7847

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante em via pública. Alegação de violação de domicílio. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. 2 - As instâncias ordinárias, mediante análise exauriente do acervo probatório, entenderam, que as agravantes/pacientes foram abordadas em via pública na posse de drogas e objetos relacion... ()

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Doc. 210.5260.3764.6357

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Disque-denúncia. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 240.3081.2364.7682

696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundada razão para ingresso no imóvel. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Fe deral. 2 - No caso, o entendimento do Tribunal a quo, em uma análise perfunctória, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual mostra-se viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de dom... ()

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Doc. 883.4445.1647.3030

697 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado mediante violência, tendo a vítima recebido golpe de faca no peito, do lado esquerdo, enquanto estava na cama com seu filho de 4 anos de idade, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a decretação da... ()

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Doc. 211.9524.5006.9800

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Entrada autorizada pelo réu. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 221.2140.8507.1285

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Ausência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Verificação. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata a existência de fundadas razões para a busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que seja precedida de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, de forma a se reconhecer sua ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 479.0917.9766.2234

700 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (, I). Paciente que responde por crime gravíssimo (homicídio qualificado tentado), com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam relevante e cristalina periculosidade do agente, diante de todo contexto, inclusive ex... ()

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