DOC. 240.3081.2364.7682

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundada razão para ingresso no imóvel. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Fe deral.

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