Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0050.9659.8351

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem, além de consignar que a entrada em domicílio se deu mediante autorização de morador, também explicou que a fundada razão residiu na diligência realizada pelos policiais em local de intenso tráfico de drogas, quando a viatura de polícia fora atingida por uma pedra, cujo local do arremesso foi indicado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9282.5871

802 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5289.8357

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco reiteração delitiva. Domiciliar. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de já ter respondido por outros processos, inclusive por envolvimento em crime doloso contra a vida (e/STJ ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0636.0863

804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. Situação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0641.9638

805 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Patrulhamento de rotina. Ausência de investigação prévia. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1491.9813

806 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de invasão de domicílio. Fundadas razões configuradas. Denúncias anônimas e atitude suspeita. Flagrante delito. Crime de natureza permanente. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de fundadas razões decorrentes de contexto de flagrante delito relacionado ao tráfico de drogas. O recorrente alegou nulidade das provas obtidas e pleiteou a absolvição por ausência de materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8297.8941

807 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A negativa da prisão domiciliar encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, «[a]inda que a paciente seja mãe de filho menor de 12 anos, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1309.2495

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Atuação de ofício. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar prisões preventivas, convertidas de ofício, de indivíduos presos em flagrante pela suposta prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2 - As prisões em flagrante foram convertidas em preventivas de ofício pelo juiz de primeiro grau, apesar de manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0767.5890

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Atitude considerada suspeita e fuga da ré. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1701.6332

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7005.7900

811 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Paciente, apesar de mãe de criança nascida em 20/08/2015, não pode ter sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do , I, do Código de Processo Penal, pois foi presa em flagrante em 22/06/2018, sob acusação de ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, cometido mediante violência e grave ameaça a pessoa, exercida com arma branca. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.4962.2077.3407

812 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9971.6537

813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.9500

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9785.2592

815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões aptas a autorizar a entrada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A tese concernente à violação do princípio da homogeneidade não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - A , XI. Assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 3 - No caso em exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1723.3400

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Reincidência como maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade por violação domiciliar. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Ademais, quanto à pena-base, verificou-se « que a instância a quo não incorreu em bi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1446.3717

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8005.8300

818 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Vício não constatado. Súmula 691/STF. Superação. Ingresso no domicílio do acusado. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos declaratórios rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O acórdão combatido está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que provocasse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido no recurso ordinário, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestioná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8167.4946

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima e fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada por esta corte no AgRg no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que alegada nulidade processual decorrente da busca pessoal e violação domiciliar decorre de situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade da inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7003.0900

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado, homicídio tentado e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo o Juízo de primeiro grau demonstrado, com base em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5290.3830

821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Prova lícita. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Associação ao tráfico. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), firmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no interior da residência, configurando situação de flagrante delito. 2 - No caso, as instâncias ordinárias constataram a presença de fundadas razões para a medida, baseadas em denúncias prévias e elementos concretos que indicavam o tráfico de drogas no loc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2062.8000.6300

822 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade do agente é menor. Precedentes. 2. Situação concreta em que a prisão preventiva está embasada na periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, além da evasão do distrito da culpa. 3. Ordem denegada, revogada a liminar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5869.4393

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedente. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, embora a agravante seja genitora de recém-nascido com aproximadamente 4 meses, circunstância que poderia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8957.5500.2483

824 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Insurgência ministerial. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Ingresso no imóvel que foi franqueado pelo apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Flagrante forjado que não passou da esfera das alegações. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação que se impõe, com pena-base majorada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, bem como pelos maus antecedentes. Multirreincidência comprovada. Impossibilidade de aplicação do redutor. Regime fechado como o único adequado. Substituição incabível. Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1007.6200

825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7784.4718.2155

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca pessoal, busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade das provas e da persecução penal. 2. Impossibilidade. Crime permanente, existência de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação policial, nos termos dos e CPP art. 244. Ademais, não há ocorrência de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou mesmo não induz o cometimento de prátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8003.8700

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2004.5400

828 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Ordem concedida.

«1 - A identificação de flagrante ilegalidade não discutida na origem permite a superação do óbice da supressão de instância. 2 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há mais de 6 anos, o feito ficou paralisado por tempo superior a 2 anos - por falta de atualização do sistema - e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. 3 - Ordem concedida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4918.7334

829 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 2 - As instâncias ordinárias apuraram que o recorrente desrespeitou o bloqueio policial, tendo se livrado da droga que transportav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0423.2910

830 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade por violação de domicílio. Permissão expressa. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que amolda-se às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo o acórdão hostilizado, houve consentimento expresso do recorrente autorizando a entrada na residência, fato esse, inclusive, confirmado por ele em Juízo. Concluir em sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1897.5472.1574

831 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Victor Henrique Vilarim dos Santos contra sentença condenatória que o considerou incurso na , caput, aplicando-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 562 dias-multa no valor mínimo legal. O réu busca absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) analisar a suficiência do conjunto probatório, incluindo os depoimentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.5100

832 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9792.4468

833 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da matéria, porquanto não conheceu do writ lá impetrado e negou provimento ao agravo regimental, ao afirmar o não cabimento do habeas corpus, o que impede a análise do tema por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Além disso, não seria hipótese de concessão da ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que não se identifica plausibilidade na alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1610.3519

834 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões e de urgência que inviabilizasse a espera por mandado judicial prévio. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Prisão preventiva. Cassação. Recurso provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1792.5429

835 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - A norma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1783.6854

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação. 2 - O ora agravante foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 666 dias- multa, pela prática do delito previsto na , caput. 3 - A defesa alega nulidade do flagrante por bus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2654.3811

837 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição mantida. Recurso improvido.

1 - Mostra-se ilegal a invasão de domicílio, se não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a denúncia de que o local era utilizado para armazenamento nem a apreensão da droga em posse de terceiro em via pública, como na espécie. 3 - Ilegítima, no caso, a entrada dos policiais no domicílio indicado, porquanto não demonstrada a existência de ele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1161.2594

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1419.8375

839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3 - A questão também envolve a análise da legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0956.8424

840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Legitimidade da diligência policial. Fundadas razões. Odor de maconha e visualização de entorpecentes à distância. Flagrante delito configurado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da nulidade da apreensão de entorpecentes devido à alegada invasão domiciliar ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram justa causa, legitimando a apreensão de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6245.2628

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de dilação probatória. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Caso em que, ao ser abordado, o paciente agrediu um dos policiais e empreendeu fuga, adentrando em sua residência, seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7003.0400

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Situação de flagrante configurada. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Entorpecente em depósito. Justa causa. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 1388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 2 - Espécie em que a decisão agravada, de forma minuciosa, demonstrou que houve, sim, situação de flagrante - conclusão assentada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5107.6297

843 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento dos moradores e situação de flagrante delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por Sávio da Silva Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua prisão preventiva. O recorrente foi denunciado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, CP) e receptação dolosa (art. 180, caput, CP), em razão de busca domiciliar realizada sem mandado, mas com alegado consentimento dos moradores e fundamentada na constatação de flagrante de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6722.2697

844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade parcial das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Recurso parcialmente provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1929.1662

845 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade probatória. Invasão de domicílio. Ilegalidade reconhecida. Denúncia anônima. Crimes permanentes. Exigência de demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante. Autorização para ingresso no domicílio. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6460.9180

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6558.9631

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6161.5821

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6890.9659

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6834.1644

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações