DOC. 230.5010.8915.7847

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante em via pública. Alegação de violação de domicílio. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos.

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