DOC. 202.2903.8001.2900

TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.

«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).