DOC. 210.7151.0400.0917

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São João do Oeste, com o objetivo de obter fornecimento do medicamento denominado Keytruda 400mg (Pembrolizumabe), pois portador de melanoma cutâneo estádio clínico IIIC (CID 10 C 43.9). Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itapiranga/SC, o suscitante.

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