Competencia Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.1336.5232.5110

651 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e o Juízo Fazendário, diante de ação de cobrança ajuizada por ex-apenados contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, visando ao pagamento de valores devidos por atividades laborativas exercidas durante o cumprimento de pena em unidade prisional. O Juízo Fazendário extinguiu a ação, ao passo que a Vara de Execuções Penais se declarou incompetente para pr... ()

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Doc. 250.4011.0685.3414

652 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpret... ()

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Doc. 250.4011.0161.2286

653 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 977.1429.9686.9531

654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Claro S/A referente à Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre Estação Rádio Base, exercício de 2022. Exceção de pré-executividade alegando ilegalidade da cobrança por incompetência municipal, bitributação e inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Di... ()

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Doc. 437.5593.4780.7830

655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Danilo da Cunha ME contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por AG Brasil Compositos Ltda, constituindo título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.000,59, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de incompetência territorial, com pedido de... ()

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Doc. 431.0999.6687.2208

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.

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Doc. 944.1959.3494.6656

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do pedido de condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à meação que cabe à autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto ... ()

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Doc. 136.5475.3002.7000

658 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. 2. Inexiste maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado ... ()

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Doc. 182.3453.2001.3200

659 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Acórdão que decide a controvérsia unicamente com fundamentos constitucionais. Incidência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , 1973 (), razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. II - No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão. III - Na Corte a quo a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes e... ()

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Doc. 571.3432.9728.8932

660 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS - Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Afasta... ()

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Doc. 997.8853.7842.0257

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a re... ()

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Doc. 853.8892.2925.7169

662 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Foro de eleição contratual em São Paulo. Decisão saneadora que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo, declinando a competência para o foro de eleição. Cabimento do Agravo de Instrumento. Possibilidade. Interpretação mitigada do CPC, art. 1.015. Resp 1.696.909/RS. A Teoria Finalista Mitigada amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Vulnerabilidade técnica do agravante. Relação de consumo. Contrato de adesão. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 366.8748.3625.8807

663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRECIONADO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO», ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA RES. 623/13 - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 261.0546.9279.2608

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte de coisas - Seguradora busca o ressarcimento pelo pagamento do sinistro - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Apelo da ré - Preliminar de incompetência - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Inaplicabilidade - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material - Foro competente - Competência concorrente entre o domicílio da sede da ré ou do local do fato - Preliminar afastada - Responsabilidade da transportadora pelas avarias - Ausência de p... ()

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Doc. 190.2090.2000.3800

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cabimento. Art. 105, I, «b», da constituição. Ato de vice-presidente de tribunal. Autoridade não elencada no rol taxativo. Súmula 41/STJ.

«1 - O , I, «b»restringe a competência desta Corte Superior a processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - O agravante indica como ato coator decisão da Vice-Presidência do TJMG, o que revela a incompetência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 41/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1630.6000.1600

666 - STJ. Mandado de segurança. Agravo interno. Cabimento. Art. 105, I, «b», da constituição. Ato de vice-presidente de tribunal. Autoridade não elencada no rol taxativo. Súmula 41/STJ.

«1. O , I, «b», restringe a competência desta Corte Superior para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. O agravante indica como ato coator decisão da Vice-Presidência do TJES, o que revela a incompetência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 41/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8347.2395

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Violação a regulamento. Não cabimento. Juros de mora. Súmula 283/STF. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Alegada violação a regulamento, Resolução ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. 2 - «Modulação dos efeitos da decisão (, § 3º): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálcu... ()

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Doc. 103.1674.7086.5300

668 - STJ. Competência. Cheque sem provisão de fundos. Pagamento efetuado em audiência. Lesão à Administração Judiciária. Ausência.

«Justiça Federal não é competente para processar e julgar crime consubstanciado no pagamento com cheque sem provisão de fundos, efetuado em audiência homologatória de acordo realizada na Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 142.7980.7000.4200

669 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio decretado pela justiça alemã. Existência de ação de separação no Brasil. Competência concorrente. Inocorrência de litispendência.

«A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do , III, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligênc... ()

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Doc. 176.4933.5001.4500

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento verificado. Decisão do tribunal de origem e fundamentos do apelo nobre que abrangem diretamente a controvérsia examinada pela decisão agravada. Não aplicação da Súmula 282/STJ. Nas execuções fiscais, o prazo para oferecimento da exceção de incompetência é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa. Aplicação inadequada da Súmula 515/STJ, conforme estabelecido no Resp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22.9.2010. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A impugnação da decisão agravada se sustenta nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos fundamentos utilizados pela decisão para provimento do recurso, violando a Súmula 282/STF; (ii) intempestividade da Exceção de Incompetência aviada pelo Contribuinte, na origem; (iii) violação às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se o prequestionamento da matéria quando o Recurso Especial se apoia na violação de legislação federal diretamente relacionad... ()

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Doc. 638.8977.0395.5789

671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2013. AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2015 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não realização de progressão salarial referente à avaliação de competências do exercício de 2015, por não ter a ré demonstrado a alegada insuficiência de recursos financeiros, o que poderia motivar a suspensão temporária das progressões salariais previstas no PCCS de 2013. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 807.2033.5774.1958

672 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e AIIM - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - Exercícios de 2013 e 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa, ora embargante, com sede no Município de São Paulo, realizou operações de arrendamento mercantil no Município de Valinhos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a ausência de competência tributária do Município de Valinhos, para lançamento e cobrança do ISS e, consequentemente, reconheceu a nulidade das ... ()

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Doc. 250.6020.1373.3373

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 1. Respalda o resultado do julgamento proferido pela corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a súmula 283/STF. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria

2 - eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com base na Emenda Constitucional 60/2009 e na Emenda Constitucional 79/14. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do S... ()

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Doc. 845.8088.3818.3080

674 - TST.

Tendo em vista a arguição de tema preliminar de mérito e observando a lógica processual, inverte-se a ordem da análise dos recursos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSAB... ()

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Doc. 203.7604.9002.4100

675 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Correção monetária. Créditos tributários. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência administrativa. Nulidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando que fosse analisado o pedido de inclusão da correção monetária no montante dos créditos deferidos a compensar. Na sentença, concedeu-se a segurança para que o pleito do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa competente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o mandamus. No STJ, conheçeu-se do agravo p... ()

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Doc. 475.1925.0349.2939

676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Ple... ()

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Doc. 198.1490.3000.7600

677 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso especial deserto. Recolhimento do preparo posteriormente. Ausência de comprovação da greve que teria impedido o recolhimento do preparo.

«I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP. Na inicial, pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da tutela concedida. Citada, a ré Econorte interpôs recurso junto à Turma Recursal, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o proces... ()

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Doc. 241.1081.0895.6922

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedent... ()

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Doc. 230.9041.0495.3515

679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. Salários de empregadas particulares. Pagamento com recursos do fundeb. Interesse da União. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte Regional ratificou a competência da Justiça Federal, «ante as provas colacionadas aos autos de que o salário percebido pela Sra. Marta Maria Santana Alves era oriundo do FUNDEB. A materialidade é consubstanciada não só pelas informações da Controladoria Municipal de Tamandaré, mas também pelos contracheques e ficha funcional, que comprovam que a funcionária era lotada na Secretaria de Educação e que o pagamento era subtraído das verbas da FUNDEB, com a referência FUND... ()

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Doc. 830.4363.2615.3483

680 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Nos termos da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão proferida, nos seguintes termos: « modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)» . In casu, verificado que há sentença de mérito proferida em janeiro de 2017, remanesce com esta Justiça Especializada a competência para o julgamento do presente feito. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 857.6300.5355.8741

681 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO SEM ÔNUS DE IPVA E LICENCIAMENTO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE NÚCLEO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - TRÂNSITO/DETRAN, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos diante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 2. Provimento 2660/2022, do CSM, que estabeleceu que, diante da inexistência de manifestação contrária à remessa dos autos pela parte, dar-se-ia seu encaminhamento à unidade especializada (art. 6º). Regra de natureza regimental obrigando todos os órgãos jurisdicionais. Assunto que se insere no rol de competência do Núcle... ()

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Doc. 556.2124.8784.4697

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença anulada por incompetência do Juizado Especial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir3. Rec... ()

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Doc. 103.1674.7322.4900

683 - STJ. Competência. Contador encarregado de efetuar pagamento de tributos federais para empresa. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário correspondente. Inexistência de prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de ação penal proposta contra contador que ao efetuar o recolhimento de tributos federais, falsificava a autenticação mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da União.»

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Doc. 210.8131.1107.4573

684 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro de traficante de drogas efetuada por policiais civis e militares, à paisana, fora do horário de serviço, identificando-se como policiais civis da delegacia de entorpecentes. Alegações de nulidade por incompetência da justiça comum estadual, por irregularidade na intimação da sentença condenatória e por ausência de intimação de um dos advogados da defesa para requerer diligências (fase do revogado CPP, art. 499) que não foram postas nem no primeiro nem no segundo grau de jurisdição. Supressão de instância. Exame excepcional da competência por se tratar de matéria de ordem pública (pressuposto processual de validade do processo) implicitamente decidida nas instâncias ordinárias. Competência da Justiça Estadual. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 230.6230.8963.7999

685 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pelo rito ordinário, objetivando o pagamento do recolhimento do FGTS, o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamento de salários, o pagamento de multas, o pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, a condenação ao pagamento do imposto de renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva, dar ciência das decisões para e... ()

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Doc. 144.9644.5000.2700

686 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de importância em razão de serviços hospitalares prestados. Competência das Câmaras de ns. 11ª a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. 144.9060.0000.7100

687 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Pedido relativo ao pagamento de despesas de loteamento na condição de condomínio especial. Matéria inserida na competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 161.2623.0001.3200

688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente pelo acórdão embargado, esclarecendo todos os pontos suscitados pelos recorrentes no recurso especial. 3. No pertinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual, percebe-se que a matéria não foi objeto do recurso especial, tratando-se, pois, de inovação recursal, inviável nesta seara recursal. 4. ... ()

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Doc. 241.1090.3377.3994

689 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e juizado especial federal. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Indeferimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Competência do juízo estadual.

1 - Não é possível no âmbito do conflito de competência adentrar no mérito do pedido de chamamento à lide a entidade federal, o qual deve ser definido no bojo da ação ordinária. Precedente: CC 100.501/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009. 2 - Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo a União Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 150/STJ. 3 - Assim, considerando que o referido pedido foi indeferido, o processo deve ser reme... ()

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Doc. 571.8578.1121.6270

690 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 1.092 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 19/06/2020.

Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum a competência para processar e julgar causa que envolva complementação de aposentadoria instituída por lei e cujo pagamento recai sobre o empregador ente público. A Suprema Corte, no julgamento do RE 1.265.549, Tema 1.092 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, fixou o entendimento de que « Compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria ins... ()

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Doc. 299.8453.8822.1608

691 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA -

Sentença que condenou os entes públicos estadual e municipal solidariamente, com antecipação de tutela e cominação de astreintes - Irresignação do município - PRELIMINARMENTE - Legitimidade passiva do ente público municipal - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é sol... ()

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Doc. 180.8741.4000.1800

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada. Cabimento do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Constata-se a existência de ato de delegação no procedimento de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto reconhecida à Central de Conciliação de Precatórios a competência para a apreciação ... ()

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Doc. 345.3110.3953.7529

693 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.2090.8894.7737

694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial civil. Adicional noturno. Acórdão com fundamento constitucional e local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de adicional noturno a policiais civis do Estado do Rio de Janeiro com fundamento constitucional e com amparo na legislação local, inviável o cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e de incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 190.1063.6023.4000

695 - TST. Recurso de revista. Interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Aplicação da decisão proferida pelo STF no julgamento dos recursos extraordinários 586.453 e 583.050. Aspectos fáticos. Omissão configurada.

«1. O debate proposto diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão inicial relativa ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, formulado por ex-empregado da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CESP. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com base no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 586453 e 583050, ocorrido em 20.2.2013, em que a Exc... ()

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Doc. 201.1870.3000.3900

696 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Execução de sentença. Opção do credor para o processamento da execução no atual domicílio do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II, parágrafo único.

«1. A regra geral estabelecida pelo , II, define a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento de sua execução. Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto o parágrafo único do citado confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo «do local onde se e... ()

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Doc. 758.4215.6008.2589

697 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUTONOMIA DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame O Agravante ajuizou ação de locupletamento cambial visando ao pagamento de valor representado por nota promissória prescrita. O Agravado arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum, sob alegação de que a dívida decorre de acerto trabalhista, o que motivou a declinação da competência para a Justiça do Trabalho pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão A controvérsia reside na determinação do juízo competente para processar e julgar a demanda de loc... ()

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Doc. 746.4203.6876.4212

698 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 664.8955.0071.8347

699 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Dire... ()

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Doc. 167.6793.0069.4294

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FIOS SOLTOS DE POSTE.

Sentença que condenou as corrés ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Pretensão de uma das corrés e do autor à reforma. Incompetência desta C. Seção de Direito Público. Matéria atinente ao rol de competências da C. Terceira Subseção de Direito Privado. Discussão que não é afeta à responsabilidade civil do Estado, mas sim à responsabilidade civil consumerista. Precedente do C. Órgão Especial envolvendo a mesma situação fática. Recurso não ... ()

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