Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

755 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento.

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL.

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I-

759 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Delegação de ato da presidência do STF à secretaria judiciária por meio da Resolução 468/2011. Competência da secretaria para devolução à origem de petição inviável.

760 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

761 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal. Decisão que declinara a competência para a Justiça Federal. Cabimento. Incidência do CF/88, art. 109, I. Competência absoluta. Recurso não provido.

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762 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.

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763 - STJ. Processual civil. Reclamação. Preservação da competênci a. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Não corresponde ao caso.

764 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

765 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

766 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

767 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do PCCS. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

768 - STJ. Ação rescisória. Norma jurídica. Violação. Alegação. Preliminar. Incompetência. Acolhimento. Súmula 515/STF. Tribunal competente. Remessa dos autos. Necessidade.

769 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se postulou pagamento das diferenças de custeio junto ao Plano BrTPREV, pela incidência das verbas salariais deferidas na ação, por força do contrato de trabalho vigente entre as partes, ajuizada exclusivamente contra oempregador. 3 - A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021, transitada em julgado em 20/9/2022, no sentido de que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» Assim, o acórdão rescindendo não comporta corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matéria veiculada no recurso especial própria de recurso extraordinário. Incompetência do STJ para analisar a questão.

771 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que fundamentou com base em princípios constitucionais. Análise da questão prejudicada. Incompetência do STJ.

772 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

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773 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E UM DOS FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INCIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

775 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

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776 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

777 - TJSP. Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Ementa: Embargos de Declaração - insurgência contra a falta de análise das questões coisa julgada, incompetência absoluta e observância da Súmula 113/2021. 1) Coisa Julgada: a embargante apenas alega sem nada provar, pelo que a preliminar não deve ser acolhida. 2) A tese de incompentência da Justiça Comum também não vinga, sendo competente para o caso a Justiça Estadual em detrimento da Especializada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICOESTADU AL PRÊMIO INCENTIVO. Servidora Pública celetista vinculada à Secretária Estadual de Saúde - Pretensão de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias, do terço de férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, bemcomo o pagamento dos reflexos dos plantões no 13º salário, férias e abono de férias - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho Inadmissibilidade - Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT - Competência da Justiça Comum Estadual - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2013451-58.2023.8.26.0000 - Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO). Servidores Públicos celetistas vinculados ao IAMSPE. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base na LCE 432/1985, na redação dada pela Lei Complementar 1179/2012. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa envolvendo pagamento de benefício de conformidade com a legislação estadual, e não com a CLT. Competência da Justiça ComumEstadual. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048689-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Apelação Ação ordinária Servidores estaduais celetistas do IAMSPE - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida nos termos da LCE 432/85 com a alteração do art. 3º pela LCE 1.179/2012 e não sobre o salário-mínimo Admissibilidade Base de cálculo constante da legislação de regência Preliminar afastada - Competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito reconhecida - Autores que mantêmvínculo jurídico-administrativo com a autarquia estadual - Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019281-28.2021.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). Por fim, Só há um pequeno reparo a se fazer na r. Decisão embargada para constar que a correção monetária se dê a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido pelo IPCA-E (STF, Tema 810), com acréscimo de juros de mora a partir da citação nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) até 08 de dezembro de 2021. Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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778 - STJ. Competência. Ação civil pública. Vazamento de óleo «banker». Dano ambiental. Interesse da União. Convenção Internacional.

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779 - STJ. Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.

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780 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência do STJ. Adequação.

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese.

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782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1.

783 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação competência. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo pelo pagamento. Condição de ex-empregadora. Justiça do trabalho. Por decorrer a complementação de aposentadoria de cláusulas elencadas no contrato de trabalho e em virtude do seu pagamento ficar a cargo da fazenda do estado de São Paulo, a qual figura, por decorrência legal e contratual, na condição de ex-empregadora, exsurge a competência desta especializada para processar e julgar a presente demanda (art. 114, IX, da carta da república).

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784 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PEDRO II SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

785 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA . I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PEDRO II SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SÚMULA 736/STF. AÇÃO INDIVIDUAL.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Agravo improvido.

787 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência.

788 - STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ausência de discussão em torno da cláusula de cobertura do fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Multa decendial. Cabimento. Carência de ação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal.

789 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo Reclamado, assentando que « o pedido dos Autores faz referência ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2020, prevista no Estatuto Social do Banco Reclamado e, portanto, de responsabilidade deste, e não do BANESPREV. « 2. A pretensão autoral de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria, evidencia tratar-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. 3. Não há qualquer similitude, pois, da questão ora debatida com a examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS, em que se definiu a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar relações previdenciárias complementares. 4. Portanto, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão consonante com a remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício com intimação do réu acerca do do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Prazo de contestação ultrapassado. Revelia configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

791 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.

792 - STJ. Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso especial. Reclamação trabalhista. Ajuizamento anterior à CF/88. Sentença. Anterior à emenda constitucional 45/2004. competência do STJ (adct/cf, art. 27, § 10; RISTJ, art. 9º, v). Insurgência recursal genérica. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. União. Legitimidade ativa ad causam. Extinção da portobras (Lei 8.029/1990, art. 23; CLT, art. 10 e CLT, art. 448). Sucessão trabalhista. Pagamento de gratificação individual de produtividade. Gip. Aos marítimos (Lei 4.860, de 1965). Cabimento. Precedentes do TST. Acórdão recorrido e decisão agravada confirmados. Agravo regimental desprovido.

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793 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMOÇÃO DO CORPO DIRETIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA ATÉ REGULARIZAÇÃO.

794 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DEVEDORA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - O

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795 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-

797 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de incompetência material. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. CPtm. Ex-empregados da CPtm ou de suas subsidiárias. Complementação de aposentadoria. Relação previdenciária de natureza jurídico administrativa. Regência pela Lei 8.186/1991. Incompetência da justiça do trabalho. Competência da justiça comum.

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -

799 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.

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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência do juízo. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo de instrumento. Cabimento.