DOC. 241.2090.8894.7737

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial civil. Adicional noturno. Acórdão com fundamento constitucional e local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de adicional noturno a policiais civis do Estado do Rio de Janeiro com fundamento constitucional e com amparo na legislação local, inviável o cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e de incidência da Súmula 280/STF.

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