DOC. 154.6523.5003.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial comprovada. Embargos à execução hipotecária. Citação por edital. Esgotamentos dos meios para localização do executado. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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