Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

653 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os acusados pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP). Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. Não ficou demonstrado, desde logo (nesses autos) uma conduta ilícita dos policiais quando da prisão dos réus (no sentido de que os agrediram). De qualquer forma, a hipótese não seria de declaração de nulidade das provas (atente-se que os elementos de prova a serem considerados não guardam relação de causalidade com a referida agressão, aplicando-se a regra prevista no art. 157, parágrafo 1º, segunda parte, do CPP), mas sim de responsabilização penal e administrativa dos policiais pelos abusos eventualmente cometidos. 2. Existência de outros elementos de prova a confortar a acusação além dos reconhecimentos pessoais. 3. Defesa que, no curso da instrução, não se insurgiu quanto à juntada dos vídeos (contendo imagens dos fatos), trazidos pela vítima, nem pediu a realização de prova pericial. Questão preclusa. Na realidade, inexiste algum dado mais concreto a sugerir que as imagens não sejam idôneas, no sentido de que não correspondam ao que efetivamente aconteceu, ou seja, tenham sido forjadas. Não é o caso, portanto, de se reconhecer quebra na cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 4. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 5. Não reconhecimento da participação de menor importância do acusado Luan. Hipótese de coautoria funcional. 6. Presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 7. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 8. Situação que justifica a aplicação de duas causas de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria. 9. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se mostra necessário. Recursos improvidos

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654 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo. 4. Atenuante da confissão. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Crime formal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 7. Expurgo do concurso delitivo. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

655 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Existência de outros meios de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Ausência de interesse de agir. Regime fechado. Adequação. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

657 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Condenação que veio calcada em elementos de provas colhidos no curso da persecução penal, não está em descompasso com o quadro probatório. 4. Reconhecimento da majorante roubo relativa à restrição da liberdade da vítima que não desborda de um quadro de razoabilidade, não configurado um cenário de maltrato a norma do ordenamento jurídico. Aliás, a questão não traz reflexos na pena, tal como fixada (tomou-se em conta apenas uma das causas de aumento de pena, nos termos da norma prevista no art. 68, par. único, do CP). Pedido indeferido.

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658 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

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659 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Concurso formal. Duas vítimas atingidas pela ação do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 440, 443 e 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base em razão de processo-Crime em andamento. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Três réus - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - Recursos defensivos - Pleito de David de absolvição por insuficiência de provas ou participação de menor importância - Impossibilidade - Conjunto probatório seguro para incriminar os réus, não configurando participação de menor importância de David, eis que, embora não tenha ele empregado «diretamente» a violência ou grave ameaça, foi «coautor» do crime, executando as partes que lhe couberam dentro da divisão de tarefas com os comparsas - Dosimetria - Pleito de compensação da reincidência de Leonardo com a confissão - Possibilidade - Cabível a compensação «integral" da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, porquanto existente «somente uma» condenação a caracterizar a recalcitrância (STJ) - Pretensão de aumento único no concurso de causas de aumento de pena - Descabimento - O parágrafo único do art. 68 do Estatuto Penal não constitui direito subjetivo, tratando-se de faculdade judicial, que, porém, requer justificativa sobre a fração imposta, como no caso - Pleito de abrandamento do regime prisional - Incabível - por ser a pena corporal superior a 8 anos, outro não poderia ser que não o fechado, (CP, art. 33, § 2º, «a»), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal (CP, art. 77) - RECURSO DE LEONARDO PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.

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662 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.  I. Caso em Exame.    1. Apelação da defesa contra a r. sentença de fls. 98/101, que condenou o apelante à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. 2. Pede a Defesa em preliminar, afirma ausência de dolo (fls. 128). Pede o reconhecimento da prescrição. Requer o reconhecimento de excludente da legítima defesa (fls. 129) e que seja reconhecido o crime impossível em relação ao crime de ameaça. Fixação de pena base no patamar mínimo, afastamento das causas de aumento de pena e do pagamento de danos morais. Requer ainda a incidência da detração penal. II. Questões em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficientes de autoria e materialidade e se ocorreu a prescrição.  III. Razões de decidir.   4. Preliminares: 4.1. Negativa dos fatos que se confunde com o mérito. 4.2. Inocorrência de prescrição. Prazo mínimo, previsto no CP, art. 109, VI, não ultrapassado. 5. Mérito: autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima e da testemunha, filho do casal, que comprovam as vias de fatos. Inocorrência de lesão, que no caso de contravenção penal de vias de fatos revela-se desnecessária para sua configuração. Ofendida que ficou com marcas avermelhadas nas costas. Incidência do LCP, art. 21. Condenação de rigor. Ausência de requisitos necessários para o reconhecimento de qualquer causa que isente o réu de culpa ou pena. 6. Dosimetria: Penas bem fixadas. IV. Dispositivo e Tese.   4. Negado provimento ao recurso

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663 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição por falta de provas. Provas extrajudiciais corroboradas em juízo. Desclassificação para furto qualificado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deslocamento de causa de aumento para exasperação da pena-base. Agravo regimental não provido.

664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo e quadrilha armada. Sentença absolutória. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisum que realizou percuciente análise das provas dos autos. Teses da defesa em confronto. Rejeição implícita direta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Comportamento das vítimas. Valoração exclusivamente para favorecer o condenado. Causas de aumento de pena dos, I e II do § 2º do CP, art. 157. Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e V. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Legalidade. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA PELAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

667 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

668 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a circunstância desfavorável referente à personalidade delitiva. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.

669 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

670 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

671 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação. Irresignação ministerial e defensiva. Recurso do réu Luiz Carlos Passos Reis. Preliminar (1). Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Características fornecidas no termo de declaração da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal em sede policial. Ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeição. Preliminar (2). Perda de uma chance probatória. Ausência de requerimento durante a instrução criminal. Inocorrência de violação à garantia do réu. Tese que se afasta. Mérito. Tese defensiva. Insuficiência de provas aptas a ensejar decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência. Autos de apreensão e de reconhecimento de objeto. Laudos técnicos. Investigação policial. Interceptação telefônica com autorização judicial. Termos de declaração, além da prova oral colhida em Juízo. Manutenção da condenação. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório em relação ao Apelante Luiz Carlos Passos Reis. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Luiz Carlos. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda penal fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Irretocável a fundamentação do juízo a quo pela incidência da causa que mais aumente, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Súmula 381/TJRJ. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recurso do Ministério Público. Irresignação ministerial em relação à conduta do réu José Barbosa da Silva. Reexame das provas coligidas aos autos. Confissão parcial do acusado em juízo cotejada com suas declarações prestadas em sede policial. Contradição em relação à utilização de seu carro no dia dos fatos, conforme relatório policial (pasta 000471, fls. 511). Réu policial militar aposentado. Repasse de informações em relação à vítima para conhecimento do terceiro agente criminoso. Ciência, consciência e previsibilidade da utilização delituosa das informações repassadas, e utilizadas, pelos demais criminosos. Alegação de atuação motivada por existência de dívidas. Promessa de recompensa em dinheiro pelas informações prestadas. Conduta eficaz para a consecução da empreitada criminosa. Responsabilização penal que se reconhece e se aplica. Apenação. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Considerada uma circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Reprimenda penal fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias- multa. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inviabilidade, no entanto, de redução a menor do que a pena base para o tipo penal. Inteligência da súmula 231 do e. STJ. Pena intermediária que alcança 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa. 3ª Fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Observância do art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento da sanção em 2/3. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, §2º `b¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recursos conhecidos. Apelo defensivo com rejeição das preliminares e desprovimento em seu mérito. Recurso do MP ao qual se dá provimento. Reforma da sentença para condenar o réu José Barbosa da Silva. Manutenção da sentença em seus demais termos.

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672 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

673 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.

674 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Internacionalidade do delito. Configuração baseada no conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento na via eleita. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.

675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -

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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Ausência de enfrentamento do tema suscitado na impetração originária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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678 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Especial reprovabilidade evidenciada. Motivação válida. Maus antecedentes. Exasperação devida apenas diante da existência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Personalidade. Fundamento inidôneo. Circunstâncias do delito. Furto praticado à noite. Utilização da majorante na primeira fase, como circunstância judicial do CP, art. 59. Possibilidade. Aumento da pena concomitante com os maus antecedentes na segunda fase pela reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

679 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

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681 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

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682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência e majorante do art. 40, III. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento.

683 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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684 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

685 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E III, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. EResp961.863/RS. Dosimetria. Aumento da pena em 1 ano diante da presença de duas circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade. Utilização de uma qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO -

689 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Arma de fogo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Não apreensão e exame daquela. Desnecessidade. Depoimentos das testemunhas no sentido de existência, e emprego, deste engenho. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Incidência de 02 (duas) causas de aumento de pena. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do CP, art. 68. Pena definitiva que se fixa em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Suplantação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido.

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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

692 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exasperação da pena-base. Premeditação. Possibilidade. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Personalidade, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Fixação do regime inicial fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

693 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

694 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto. Recurso Ministerial almejando a redução do patamar de diminuição relativo à tentativa e a fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento do concurso formal de crimes e o afastamento da combinação das causas de aumento. Roubo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Acusado que alegou que abordou as vítimas, e que estava conversando com uma delas, não se recordando se usou a faca que portava - Ofendidos que foram uníssonos ao relatarem a dinâmica dos fatos, bem como o emprego de faca para intimidá-los - Relatos dos Policiais Militares coerentes com os das vítimas. Delitos que não se consumaram em razão da rápida intervenção policial. Emprego de arma branca devidamente configurado pelos depoimentos e laudo pericial do objeto apreendido Delitos que não passaram da esfera da tentativa - Réu que somente não consumou seu intento em razão da rápida atitude de uma das vítimas, que fugiu e acionou a viatura policial, e da pronta atuação dos Policiais Militares que atenderam ao pedido de ajuda. Concurso formal de crimes bem caracterizado - Acusado que mediante uma só ação, cometeu dois crimes idênticos - Causas de aumento de pena devidamente comprovadas - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi considerada a circunstância atenuante sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ) - Na derradeira etapa, pena exasperada ante o reconhecimento do emprego de arma branca, e em razão do concurso formal de crimes (duas vítimas). Na sequência, redução da pena pela tentativa, em fração que ora fica reajustada confirme iter criminis percorrido, nos termos do pleito Ministerial. Regime inicial fechado que se mostra mais adequado ao caso em comento, nos termos do pleito Ministerial. Recurso Defensivo improvido. Recurso do Ministério Público provido, para adequar a fração concernente à tentativa, com reajuste na pena final, e fixar o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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695 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Negativa de autoria. Dilação probatória. Via eleita inadequada. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Majorante do concurso de agente. Exclusão mediante a análise de elementos fáticos. Inviabilidade. Reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Incidência da Súmula 443 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado. Readequação da dosimetria da pena de ofício.

696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

697 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.

698 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Consideração de uma majorante para exasperar a pena na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e da outra na terceira fase. Possibilidade. Precedentes. Aumento desproporcional e não fundamentado da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da fração de aumento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

700 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Documento idôneo. Reincidência específica. Compensação com atenuante da confissão. Impossibilidade. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Motivação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e modus operandi. Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.