DOC. 803.5539.6596.2734

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Ramon Augusto Machado Ribeiro contra sentença que o condenou por tráfico de drogas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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