Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTADO DE DROGADIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SANÇÃO CORPORAL E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA REDUZIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE PARA UM DOS APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

653 - TJRJ. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 24 DIAS-MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, OU CASO SE ENTENDA PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA, QUE SE UTILIZE FRAÇÃO DE AUMENTO MAIS BRANDA. PEDE, AINDA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

654 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 3) REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE PARA 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL; 4) COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

655 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta art. 155, §4º, IV, do CP, diversas vezes. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa e do assistente de acusação. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Presença de câmeras de monitoramento no local dos furtos. Confissão espontânea de denunciado e demais envolvidos, em sede policial. Manutenção de decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência de uma circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP. Reconhecimento, de ofício, da atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Compensação que se impõe. 3ª Fase. Ausentes de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Consolidação das penas. Os crimes foram praticados na forma do CP, art. 71, perfazendo o total de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Observados os requisitos previstos no CP, art. 44, a pena corporal foi, com acerto, substituída por restritivas de direitos. Manutenção da condenação pecuniária, como na sentença, à conta do sucesso pecuniário demonstrado pelo réu em suas redes sociais e reportado nestes autos. Provimento parcial do apelo do assistente de acusação e desprovimento do apelo do réu.

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656 - TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas deu seguimento à narrativa imputando-lhes crime a ensejar a abertura de investigação - Comportamento manifestamente incompatível com o de vítima de extorsão - Robusto acervo probatório coligido - Conversas de Whatsapp que abarcam o período do suposto cometimento dos delitos imputados às vítimas denotando relação amistosa e afetuosa entre as partes - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concurso formal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido

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657 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - OMISSÃO IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA MANIFESTA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - ACERTO.

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658 - TJRJ. Apelação criminal. MATHEUS PÉRECLES SANTOS BORGES, DANIEL PERECLES SANTOS BORGES e DOUGLAS DA SILVA SANTOS foram condenados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II do CP, fixadas as reprimendas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no menor valor legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. A defesa de DOUGLAS DA SILVA SANTOS pretende a reforma parcial da sentença, com a redução da reprimenda e aplicação do regime aberto, diante da atenuante da confissão. Subsidiariamente, requer a detração. MATHEUS PÉRECLES e DANIEL PÉRECLES buscam o abrandamento do regime prisional. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. As defesas não questionam as condenações, pretendem somente a revisão das respostas sociais e dos regimes prisionais. 2. A Magistrada sentenciante fixou as sanções iniciais privativas de liberdade no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão para cada sentenciado, reconhecendo que as circunstâncias previstas nos CP, art. 59 e CP art. 68 são favoráveis e nesta fase foi reconhecida a atenuante da confissão. 3. A atenuante da confissão deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, na forma do CP, art. 68. 4. Mantida a medida restritiva de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão para cada apelante. 5. As sanções pecuniárias dos sentenciados foram fixadas acima do mínimo legal, em 60 (sessenta) dias-multa. Diante do princípio da proporcionalidade, as reprimendas devem retornar ao mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão conforme reconhecida na sentença, mas sem efeito na pena, diante da Súmula 231/STJ, mantidas as respostas iniciais. 7. Na terceira fase, foi reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, assim, aumento as sanções em 1/3 (um terço), acomodando-se em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal, para cada recorrente. 8. Aplico o regime semiaberto, haja vista o quantum das penas e as condições pessoais dos sentenciados. 9. A detração penal deve ser pleiteada junto ao juízo da execução, considerando o teor da Súmula 74 desse Egrégio Tribunal. 10. Recursos conhecidos, providos os de MATHEUS PERECLES SANTOS BORGES e DANIEL PERECLES SANTOS BORGES, e parcialmente provido o de DOUGLAS DA SILVA SANTOS, para reduzir o aumento das penas pecuniárias e fixar o regime semiaberto para todos os sentenciados, acomodando-se as sanções em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se à VEP e à SEAP para que providenciem, de forma imediata, a transferência dos apelantes para estabelecimento prisional correspondente ao regime semiaberto.

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659 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Recursos desprovidos. Passo à dosimetria da pena.

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660 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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661 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão parcial. Apreensão da chave micha, devidamente periciada. Qualificadora comprovada. Dosimetria alterada, com afastamento da nota de maus antecedentes à luz da CF/88, art. 93, IX. Atenuante da confissão não sopesada diante da impossibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tentativa não admitida, considerado que o iter criminis foi inteiramente percorrido. Regime alterado para o aberto. Crime com pena superior a um ano, sem violência ou grave ameaça, que autoriza a substituição por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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662 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Reduzidas as penas - Penas básicas reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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663 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto Tentado. Insurgência ministerial contra a decisão que desclassificou a conduta de roubo impróprio para furto tentado. Acolhimento. Acusado que entrou em luta corporal com a vítima para assegurar a impunidade. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância não pode ser reconhecido. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece reparos. Em que pese o entendimento da magistrada a quo, a atenuante de confissão não deve ser reconhecida. O apelado negou a prática delitiva, apenas relatando que fazia uso de drogas no local. Regime aberto deve ser mantido, diante do quantum da reprimenda fixada e da primariedade do réu. Recurso provido

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664 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena exasperada em 1/6 pelo reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Acusado buscou se esquivar da responsabilidade e negou ter ameaçado a ofendida, alegando que sequer se recordou do teor das mensagens que lhe encaminhou. Regime inicial aberto fixado para cumprimento da pena corporal. Recurso desprovido

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665 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo quanto à rescisão do acordo da não persecução penal (ANPP) - Questão já apreciada nos autos do Habeas Corpus  2077037-69.2023.8.26.0000, cuja ordem foi denegada por esta Colenda Câmara Criminal - Recurso Ordinário que aguarda julgamento no C. STJ - Cessação da competência deste Eg. Tribunal de Justiça - Matéria não conhecida - Dosimetria da pena bem aplicada - Atenuante da confissão reconhecida pelo Juízo de origem - Ausência de interesse recursal - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA QUE NÃO SE REVESTE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - LIGEIRO REPARO NA DOSIMETRIA PENAL APLICADA PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, SEM REFLEXO NA SANAÇÃO CORPORAL, CUJOS CÁLCULOS FORAM MAIS BENÉFICOS - MULTA RECALIBRADA - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES ADEQUADOS E MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DANO QUALIFICADO - CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §2º, IV E §10º E art. 163, PARAGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2(DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O PALIO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA OU ALTERNATIVAMENTE, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO- SEM RAZÃO À DEFESA - DINAMICA E NARRATIVA FIRMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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668 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. CP, art. 102 e CPP art. 25. Pleito de absolvição por «ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui a tipicidade penal. Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b do CP, sem reflexo na reprimenda. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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669 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes e culpabilidade acentuada ante o comportamento dotado de alta reprovabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que reduziu a pena - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto fixado na origem - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido

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670 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Gabriel. Recurso interposto pela defesa do réu Gabriel. Pleito absolutório em relação ao crime de associação para o tráfico. Recurso interposto pela defesa do réu Leonardo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; b) afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; d) fixação do regime inicial aberto; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) revogação da prisão. 1. Do crime de tráfico de drogas. 1.1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando a detenção em flagrante dos acusados, bem como a apreensão dos entorpecentes em sua posse. Provas produzidas revelaram que o imóvel situado no local dos fatos era conhecido como ponto de tráfico e utilizado para armazenamento de drogas. Policiais civis que, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, depararam-se com o réu Gabriel defronte ao imóvel. Chave daquela residência encontrada na posse de Gabriel. Realizadas buscas pelo local, policiais civis localizaram Leonardo no interior do mesmo quarto onde encontraram expressiva quantidade de drogas e petrechos comumente utilizados para o acondicionamento daquelas substâncias em invólucros individuais. Réu Gabriel que confessou o envolvimento com o comércio ilícito. Negativa do réu Leonardo que restou isolada quando confrontada com o contexto probatório. 1.2. Pleito da defesa de Leonardo objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reconhecimento da condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e fracionados em imóvel conhecido como ponto de tráfico. Leonardo que foi encontrado no interior do mesmo quarto onde drogas e petrechos foram localizados. Circunstâncias reveladoras da vinculação de Leonardo com a drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio. 2. Associação ao tráfico não demonstrada. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem a estabilidade e permanência exigida para a caracterização do delito associativo. 3. Dosimetria. 3.1. Do réu Gabriel. Pena-base fixada acima do limite mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e em porções individualizadas. Obediência às diretrizes traçadas na Lei 11.343/2006 que elegeu a quantidade dos entorpecentes como circunstância preponderante na dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42). Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Readequação da fração de aumento para 1/5. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pleito ministerial objetivando o afastamento da atenuante. Impossibilidade. Acusado que admitiu o envolvimento com a traficância. Compensação integral da agravante com a atenuante. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. 3.2. Do réu Leonardo. Pena-base fixada acima do limite mínimo em razão dos maus antecedentes e da quantidade de drogas. Apreensão de aproximadamente 3 quilos de entorpecentes diversos a granel e em porções individualizadas. Obediência às diretrizes traçadas na Lei 11.343/2006 que elegeu a quantidade dos entorpecentes como circunstância preponderante na dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 42). Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Readequação da fração de aumento para 1/5. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que não admitiu a prática do delito que lhe foi imputada Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. 5. Impossibilidade da concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu Leonardo. Gravidade concreta dos fatos diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Réu reincidente específico. Riscos à ordem pública evidenciados. 5. Recursos conhecidos. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa de Gabriel provido. Recurso da defesa de Leonardo parcialmente provido

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671 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de peculato. Dosimetria. Motivos do delito. Valoração desfavorável, em razão de ganância e lucro fácil. Fundamentação inválida. Crime de cunho também patrimonial. Consequências do delito. Falta de fundamentação para a valoração negativa. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «b». Afastamento pelo tribunal por não ter ocorrido antes do recebimento da denúncia. Reconhecimento devido. Possibilidade de reparação até o julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

672 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem em sessão plenária. Não constatado. Ausência de interferência na imparcialidade do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Pleito de aplicação da atenuante genérica disposta no CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de como o dispositivo legal teria sido violado. Agravo regimental desprovido.

673 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atenuante. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Nulidade na quesitação. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de dar suporte às alegações. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Tese de legítima defesa. Necessário reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

674 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALA DA VÍTIMA NESSE TIPO DE DELITO QUE SE REVESTE DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - O APELANTE, ADEMAIS, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS DE CUNHO ATEMORIZADOR - DOLO CRISTALINO - TRATATIVAS PREGRESSAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS ACERCA DA CRIAÇÃO DA FILHA COMUM NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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676 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima. Qualificadora prevista no art. 129, §9º, do CP devidamente comprovada. Pleito de aplicação da tese de lesão corporal privilegiada - não acolhimento. Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Réu que causou lesões corporais na vítima e a ameaçou. Representação da vítima quanto ao delito de ameaça. Conjunto probatório seguro no sentido da manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base do delito de lesão corporal justificadamente exasperada, e pena-base mínima fixada para o delito de ameaça. Na segunda fase, redução da pena de lesão corporal, pela confissão, e quanto ao delito de ameaça, tal atenuante foi compensada com a agravante prevista no art. 61/II, f, do CP. Sem alteração na terceira fase. Concurso material mantido. Súmula 588/STJ - vedação à aplicação de penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso Defensivo desprovido

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES. INSURGE-SE A DEFESA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSAGEM DE PENA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. O PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MERECE ACOLHIMENTO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE SE REVELA INERENTE AO TIPO PENAL TUTELADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, SENDO A PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MINIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, QUE MERECE PROVIMENTO, VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TESE FIRMADA NO TEMA 1087. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da penal. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na pena-base e na aplicação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada. Ausência dos requisitos. Não incidência.

679 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos triplamente majorados. Motivação concreta para elevação da pena-base pela conduta social e pelos maus antecedentes do réu. Proporcionalidade do incremento. Incidência da atenuante do CP, art. 66 supressão de instância. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional mantido. Writ não conhecido.

680 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem», porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido

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681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINARES. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO APELANTE NEIFF EM JUÍZO. DOLO DOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO. TENTATIVA DE MINIMIZAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NO DELITO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

682 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Pena-base reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Verificação. Ocorrência. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. CP, art. 65, I aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade. Improcedência. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 44, I.

683 - TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso em relação ao delito de ameaça imputado na denúncia. Relatos contundentes das ofendidas, de forma uníssona, corroborados por confissão qualificada do réu, que relativizou o teor da mensagem dizendo estar de «cabeça quente". Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, pois, malgrado qualificada, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, devendo ela ser compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime inicial aberto. Recurso de apelação parcialmente provido, somente para reduzir a pena a 1 mês de detenção, no regime inicial aberto, com afastamento da suspensão condicional da pena

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684 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração em 1/5, pela quantidade e natureza do produto apreendido. Readequação: fração de 1/6. Circunstância atenuante da confissão: incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/3. Adequação, não se justificando fração maior diante da quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos. Manutenção: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto

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685 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a variedade das drogas apreendidas. Adequação. Atenuante da confissão: manutenção, com retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155. DEFESA DO ACUSADO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito mantido. Carência de motivação idônea para o incremento da básica a título de culpabilidade. Redução da reprimenda inferior a 1/6 pela incidência de atenuante desfundamentada. Pena revista. Fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário e pena definida em 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

688 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Elevado valor da subtração. Conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Súmula 444/STJ. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. 3. Julgados diversos utilizados para aumentar a pena na circunstância judicial e na agravante. Violação ao princípio do ne bis in idem. Inexistência. 4. Lapso temporal do cumprimento da pena. CP, art. 64, Iausência de documentação comprobatória nos autos. 5. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 6. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. 7. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. 8. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 9. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto e substituição. Impossibilidade. 10. Delação premiada. Contribuição tida por insuficiente. 11. Divagações outras sobre a minorante. Análise fático-probatória. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

690 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV e art. 121, § 2º, s I, III e IV c/c 14, II, todos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante afastada pelo conselho de sentença. Concurso formal impróprio. Única conduta. Desígnios autônomos. Alegada deficiência na fixação da pena-Base. Concurso de crimes. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

691 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, que prenderam o réu na posse do bem. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Caracterizada a grave ameaça para subtração do aparelho celular. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ). Regime prisional readequado para o inicial aberto, nos termos da alínea «c», do CP, art. 33, II, bem como das Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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692 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Reduziram-se as penas na primeira fase - Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase da dosimetria, mantido o redutor de dois terços (2/3) previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade - Regime prisional aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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693 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDO O PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, DEU-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO

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694 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para o crime de violação de domicílio - Impossibilidade - Conduta praticada que supera os moldes previstos no CP, art. 150 e tipifica o delito previsto no art. 155 do mesmo diploma legal - Animus furandi devidamente comprovado - Princípio da consunção - Furto cometido durante repouso noturno - Tentativa reconhecida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acima no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida atenuante da menoridade relativa, sem alteração da reprimenda - Terceira fase - Aumentada a pena em 1/3 pela prática do furto durante o repouso noturno - Diminuição pela tentativa no patamar médio - Regime aberto - Substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos - Recurso improvido

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695 - TJSP. Furto em continuidade delitiva. Réu que, em diversos dias, efetua a subtração de bens e de quantia em dinheiro da paróquia. Acusado que, após ser reconhecido pelas imagens da câmera de segurança, admite a prática dos ilícitos. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos do representante da vítima. Condenação de rigor. Pena-base que deve ser reduzida, diante do afastamento da circunstância judicial da personalidade negativa. Inteligência da súmula 444, do C. STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime aberto que deve ser fixado diante da primariedade. Substituição que atende à finalidade da lei. Apelo parcialmente provido, afastada a preliminar de nulidade

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696 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta pela falta de potencialidade lesiva. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de munições em poder do apelante. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada.  Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231/Superior tribunal de Justiça. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. Recurso desprovido. 

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697 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada para a negativação do vetor circunstâncias do crime. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Elementos aptos a indicar gravidade superior do que aquela prevista no tipo. Dissídio jurisprudencial acerca da fração de aumento aplicada na pena-base. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes recentes do STJ. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do reconhecimento de atenuante. Inadmissibilidade. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O RECOHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

699 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exasperação das pena-bases. Conduta social e personalidade negativadas. Condenações definitivas. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Regime prisional. Primeiro paciente. Pena superior a 8 anos. Segundo paciente. Sanção penal igual a 8 anos. Maus antecedentes. Modo fechado adequado. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.