DOC. 662.2574.6107.9036

TJSP. Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena exasperada em 1/6 pelo reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Acusado buscou se esquivar da responsabilidade e negou ter ameaçado a ofendida, alegando que sequer se recordou do teor das mensagens que lhe encaminhou. Regime inicial aberto fixado para cumprimento da pena corporal. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).