STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da penal. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na pena-base e na aplicação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada. Ausência dos requisitos. Não incidência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal.
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