DOC. 156.0080.4700.5715

TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto Tentado. Insurgência ministerial contra a decisão que desclassificou a conduta de roubo impróprio para furto tentado. Acolhimento. Acusado que entrou em luta corporal com a vítima para assegurar a impunidade. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância não pode ser reconhecido. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece reparos. Em que pese o entendimento da magistrada a quo, a atenuante de confissão não deve ser reconhecida. O apelado negou a prática delitiva, apenas relatando que fazia uso de drogas no local. Regime aberto deve ser mantido, diante do quantum da reprimenda fixada e da primariedade do réu. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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