DOC. 867.3447.2144.7492

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Recursos desprovidos. Passo à dosimetria da pena.

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