TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração em 1/5, pela quantidade e natureza do produto apreendido. Readequação: fração de 1/6. Circunstância atenuante da confissão: incompatibilidade da compensação ante a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/3. Adequação, não se justificando fração maior diante da quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos. Manutenção: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto
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