DOC. 145.2155.2015.8400

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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