Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 839.9946.6683.3030

651 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. A natureza e... ()

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Doc. 598.6672.5455.5790

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato. Indeferimento pelo Juízo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ainda que haja comprovação documental do atraso na entrega da obra, não se verifica o perigo de dano. Autor que já estava inadimplente antes da distribuição da ação. Procedimento para consolidação da propriedade iniciado pela credora fiduciária. Saldo devedor vencido que foi integralmente antecipado. Inexistência de parcelas em aberto. Decisão ... ()

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Doc. 113.6929.0814.2117

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de valores e indenização por dano moral - Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (mercadorias) - Aplicabilidade do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 301.3485.1031.6284

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reivindicação de bem imóvel - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.16) - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 135.7924.2123.8580

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. 976.3864.6952.0562

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do réu. RECURSO EM DUPLICIDADE. Incognoscibilidade do presente agravo de instrumento, sendo cediça a regra da unirrecorribilidade. Anterior distribuição do cabível recurso para combater o mesmo pronunciamento ensejou a ocorrência de preclusão consumativa, fulminando a pretensão reprisada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento. Caberá ao recorrente, em 5 dias, providenciar o recolhimento de todas as d... ()

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Doc. 122.0264.2331.0723

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Pretensão de ver aplicado o preço de referência do seu interesse (R$ 3,19 nos pontos de fixação utilizados pela requerente, com base na Resolução Conjunta (Aneel e Anatel) 4/2014). Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Caso em que houve concordância com o preço avençado quando da assinatura do contrato. Impossibilidade de se reconhecer a pronta abusividad... ()

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Doc. 739.6318.4774.9437

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição do recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 449.5072.1939.0394

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Agravo interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. A competência jurisdicional está definida no art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Matéria afeta à Turma Recursal dos Juizado Especial Cível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de apelação não conhecido, com a determinação de redistribuição dos autos

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Doc. 375.2955.4174.4513

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Insurgência contra decisão que determinou a Leilão de dois outros imóveis e, após, o inventariante do juízo deverá providenciar, assim que houver o ingresso do produto desses leilões ora determinados, à realização de quadro de credores privilegiados e seus pagamentos ainda que parciais. Correção. Existe questionamento acerca de eventual remessa de parte do produto da Leilão a outro juízo, considerando propriedade parcial do bem alienado a outrem, ... ()

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Doc. 612.5897.5956.1036

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Decisão que concedeu à parte autora o prazo adicional de 15 dias para complementar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravantes que não trouxeram aos autos todos os documentos pleiteados pelo Magistrado «a quo» para demonstrar fazer à benesse da gratuidade de justiça. Decisão anterior que indeferiu a justiça gratuita que restou irrecorrida. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte agravante como pessoa «necessitada», ... ()

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Doc. 442.3646.4309.1356

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP em razão do valor dado à causa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido

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Doc. 572.5212.2500.0626

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP em razão do valor dado à causa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido

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Doc. 532.9655.7789.3411

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de superendividamento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidad... ()

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Doc. 501.3831.2787.2243

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Concessão da tutela de urgência por meio da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Superveniência de sentença julgando improcedente a ação declaratória - Perda do objeto do referido recurso... ()

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Doc. 782.8704.6505.8135

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos Superveniência de sentença acolhendo a tese Fazendária - O julgamento da ação em que deferida a tutela de urgência impugnada no agravo de instrumento implica perda do objeto do referido recurso por fato superv... ()

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Doc. 164.8088.6610.9183

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ARGUIÇÕES DE NULIDADES - INEXISTÊNCIA -

Questões já apreciadas anteriormente - Valor da causa - Retificação corretamente determinada - Diferença na quantia a ser recolhida, em razão da distribuição dos embargos de terceiro - Possibilidade de diferimento do recolhimento para o final do processo, tendo em vista o valor envolvido na demanda - Ausência de prejuízo - Recurso parcialmente provido

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Doc. 587.9438.7355.2709

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Procedimento previsto na Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do Inexistência de prova sobre vício/irregularidade por parte do credor fiduciário. Notificação do devedor/autor acerca do débito, bem como da possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Inteligência da . Mera distribuiç... ()

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Doc. 116.4945.6281.0914

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a liquidação de sentença para apuração dos valores devidos a título de distribuição de lucros referentes aos anos de 2006 e manteve o prosseguimento da execução quanto à indenização por danos morais. Inconformismo do exequente. Sentença de primeiro grau determinou a liquidação dos lucros de 2006 devido à nulidade da ata de reunião dos sócios, cuja assinatura do exequente foi considerada falsa. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para co... ()

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Doc. 132.6442.6106.4218

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião extraordinária. Interlocutória que determinou aos autores a juntada do comprovante do pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, sob pena de extinção da ação, sem resolução de mérito. Inadequação. Determinação que representa verdadeiro entrave ilegal ao julgamento do mérito. Ainda que os requerentes não tenham juntado documentos a fim de indicar o domínio material do imóvel, como contas de consumo, impostos, taxas, certidão negativa de distribuição, ... ()

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Doc. 529.9679.7749.5385

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determina, de ofício, a redistribuição do processo a Comarca de outro Estado - Inadmissibilidade - Inteligência do e observância da Súmula 33/STJ - Adotado entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência, no caso, é relativa e não pode ser declinada de ofício - Recurso provido

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Doc. 418.9909.1869.1139

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que considerou a declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil pelo Colendo STF (Tema 809) e determinou que sejam seguidas as regras dos arts. 1829, I, e 1832, ambos do Código Civil. Insurgência da ex-companheira. Situação em que ainda não foi proferida sentença de partilha. É lícita adequação da distribuição do acervo hereditário pela decisão que observa a modulação de efeitos disposta no Recurso Extraordinário 878.694, julgado pelo S... ()

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Doc. 785.8552.8452.7415

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a intempestividade do recurso de agravo interposto, em razão do protocolo equivocado realizado em órgão incompetente, e a possibilidade de tal erro interromper ou suspender o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A distribuição equivocada de um recurso em órgão incompetente não interrompe nem ... ()

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Doc. 240.5148.4502.0017

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de aplicação de multa às exequentes por litigância de má-fé - Pleito dos executados de condenação das exequentes em multa por litigância de má-fé em razão de o benefício da gratuidade da justiça ter sido revogado por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento 2031490-06.2023.8.26.0000 e, consequentemente, as exequentes terem recolhido vultoso valor - Impossibilidade ... ()

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Doc. 636.9664.9443.0511

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Lide de origem versa sob seguro de vida - Incompetência absoluta desta Câmara para apreciar a matéria - Resolução 613/2013 deste Tribunal prevê no art. 5º, item III.8 que compete a Terceira Subseção de Direito Privado (Câmaras de 25ª a 36ª) apreciar ações que versem sobre seguro de vida - Precedentes - Não conhecimento, com determinação de redistribuição dos autos

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Doc. 918.6323.0006.7315

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Insurgência da autora. Descabimento. Redistribuição do feito perante a Justiça Comum que se deu após a vigência do disposto no § 5º do Aplicação imediata que se impõe. Inteligência do art. 14 do mesmo diploma legal. «Decisum» preservado. Agravo improvido

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Doc. 557.0756.4660.9278

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 405.9966.4476.5493

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e facultou à autora, no prazo de 15 dias, «a) requerer a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível; b) pagar as custas judiciais e diligência do Oficial de Justiça/custas de postagem". Insurgência. Admissibilidade. Ausência de indícios de riquezas. Presunção de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 433.5131.0805.1051

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Medicamento a base de canabidiol - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da , que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, ... ()

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Doc. 856.8777.4481.9777

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários periciais - Irresignação da autora em face de decisão que determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Mitigação do rol do - Distribuição do ônus probatório que não implica o dever de custeio da prova pela ré - Contudo, expansão do escopo da perícia promovida de ofício pelo magistrado a quo para instruir a reconvenção apresentada pela ré... ()

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Doc. 566.0571.6448.2535

681 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de garantia fidejussória - Publicação ocorrida em 09/05/2024 - Último dia de prazo para recurso em 03/06/2024 - Recurso distribuído em 24/06/2024 - Intempestividade presente - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 176.3156.1591.7093

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Auto de infração - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Catanduva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação distribuída eletronicamente em 23/02/2022 - Crédito executado com vencimento em 16/02/2017, que já estava prescrito à época do ajuizamento da ação - Prescrição originária configurada - Extinção da ação determinada - Recurso provido

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Doc. 595.7277.3372.0522

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que impõe o encargo à parte que tiver melhores condições para produzi-la, sob pena de inviabilizar sua realização. Recurso provido

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Doc. 763.9291.4234.4872

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «hepatopatia crônica severa, com fibrose e cirrose hepática» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da , que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes pol... ()

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Doc. 150.5244.7004.1900

685 - TJRS. Direito privado. Combustível. Comercialização. Troca de tanques subterrâneos e descontaminação do solo. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição e revenda de combustíveis, com permissão de utilização de bandeira e fornecimento de equipamentos e know how. Postos ipiranga. Determinação pela fepam de troca de tanques subterrâneos e descontaminação do solo, sob pena de não autorização de comercialização. Dever da distribuidora. Boa-fé objetiva contratual. Finalidade da contratação. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 891.9205.2015.6452

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que entendeu ser nula a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do feito. Inteligência do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com as modificações decorrenteS da Lei 14.879/24. A operação bancária (que originou o título executivo) realizada em Brasília, sendo que os executados possuíam sede ou domicílio em Planaltina (GO). Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de ofício. Possibi... ()

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Doc. 926.3448.0194.8877

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência dos executados contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Prevenção, contudo, do ilustre Desembargador Henrique Harris Júnior, integrante desta Câmara, posto já ter apreciado anterior recurso de agravo de instrumento das mesmas partes - Conexão - Exegese do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. 361.9941.8795.3756

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a reserva de honorários do causídico recorrente. Existência de prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado, a qual julgou anteriores Agravos de Instrumento interposto na mesma demanda. Aplicação, in casu, do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não tem o condão de romper a prevenção, sendo o no... ()

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Doc. 192.9012.8462.9587

689 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que este agravo foi, inicialmente, distribuído de forma livre à Colenda Câmara 27ª de Direito Privado. Relatora originária que o remeteu à 21ª Câmara com fundamento na prevenção, onde a liminar foi indeferida, mas se entendeu pela competência de «uma das câmaras» do DP III para o julgamento da matéria. Nova distribuição que se deu, outra vez, de forma livre. Medida incorreta, visto que, nesta subseção, a primária distribuição «livre» é que deve prevalecer. C... ()

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Doc. 929.7993.1625.9695

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou o período de incidência da multa cominatória, dentre outras determinações - Insurgência - Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente apreciado pela 35ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte- Recurso não conhecido, determinada sua remessa para a Col. 35ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 574.9507.4573.0366

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que inverteu o ônus da prova - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica dos autores que objetivam o acesso à rede de distribuição de energia elétrica da empresa ré para conexão de Usina Solar Fotovoltaica com finalidade de autoconsumo - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 448.4778.5603.8939

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que teve sua conta banida junto ao aplicativo Instagram. Contrato de prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. 532.2549.2729.7458

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de bem de família. O agravante alega que o imóvel é utilizado como moradia e foi indevidamente indicado para penhora, podendo afetar o direito de moradia. Questão em Discussão: Determinação da competência para julgar o recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, que já conheceu de matéria conexa. Razões de Decidir. A prevenção da 4ª... ()

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Doc. 961.8368.2597.5691

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sustação de leilão extrajudicial. Insurgência do agravante alegando que houve nulidade de intimação das datas dos leilões. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013. Competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 540.8258.2405.8905

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apostilamento da Gratificação de Dedicação Plena - Insurgência contra decisão que não recebeu o Recurso Inominado - Pretensão de reforma da decisão - Decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência deste Tribunal - Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal - Recurso não conhecido com determinação

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Doc. 396.1667.2137.3827

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho - Relação de natureza jurídico-administrativa, razão de ser da competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do STF no qual se reconheceu a competência da Justiça Comum «para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa» - Recurso provido.

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Doc. 964.6961.2867.9191

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO PARA AFERIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRA QUE INOBSERVOU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS E CANALIZOU EQUIVOCADAMENTE UM CURSO DÁGUA. FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 373. TEORIA ESTÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. INVIABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA IMINENTEMENTE TÉCNICA. IGUALDADE DE POSIÇÕES ENTRE AS PARTES. SÚMULA 227 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 206.5169.3212.8534

698 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial c/c Sustação de Leilão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência para anular leilão realizado. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Autor que requereu nova tutela de urgência, alegando que atos praticados após a distribuição do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas devem ser considerados nulos. Questão que já fo... ()

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Doc. 424.4410.6173.9438

699 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento. A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido

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Doc. 605.9572.9639.2043

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido

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