DOC. 122.0264.2331.0723

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Contrato de compartilhamento de infraestrutura de pontos de fixação em poste na rede de distribuição de energia elétrica. Pretensão de ver aplicado o preço de referência do seu interesse (R$ 3,19 nos pontos de fixação utilizados pela requerente, com base na Resolução Conjunta (Aneel e Anatel) 4/2014). Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Caso em que houve concordância com o preço avençado quando da assinatura do contrato. Impossibilidade de se reconhecer a pronta abusividade de cláusulas contratuais ou de se declarar drástica redução de preço, nesta etapa processual. Necessidade de regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório.

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