DOC. 532.9655.7789.3411

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de superendividamento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido

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