TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «hepatopatia crônica severa, com fibrose e cirrose hepática» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políticos (arts. 23, II, 30, I e VII, 195, caput e 200, todos, da CF/88) - Descumprimento dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ - Parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) pela existência de tratamento alternativo no SUS - Tutela de urgência deferida na origem - Decisão reformada.
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