DOC. 612.5897.5956.1036

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Decisão que concedeu à parte autora o prazo adicional de 15 dias para complementar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravantes que não trouxeram aos autos todos os documentos pleiteados pelo Magistrado «a quo» para demonstrar fazer à benesse da gratuidade de justiça. Decisão anterior que indeferiu a justiça gratuita que restou irrecorrida. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte agravante como pessoa «necessitada», com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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