TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determina, de ofício, a redistribuição do processo a Comarca de outro Estado - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 48 e observância da Súmula 33/STJ - Adotado entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência, no caso, é relativa e não pode ser declinada de ofício - Recurso provido
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