DOC. 351.9770.4030.9585

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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